1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00057 PREJUDICADA | |||
Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | |||
Texto: | Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo Único - o seguinte: "Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas." | |||
Parecer: | Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga- rantias individuais. |