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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33632 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II Inclua-se onde couber: Art. - Nenhum funcionário ou servidor público de qualquer categoria da administração direta, indireta, das autarquias ou empresas públicas, da União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a qualquer título vencimentos ou proventos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33635 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado -Capítulo VI Incluam-se no Art. 37, item I, as seguintes alíneas: d) legislar supletivamente sobre a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente; e) legislar sobre polícia civil e militar. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33640 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado - Capítulo II - da União Subsitua-se o § 2o. do Art. 30 pelo seguinte: § 2o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participarão no resultado da exploração econômia dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária.