| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16745 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se o § 2o. do Art. 193;
Suprima-se do § 1o., do Art. 416 a expressão
"Habilitação". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16768 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber: na Seção II, do
Capítulo I, do Título VII:
As Autarquias gozam de imunidade tributária
no que respeita o seu patrimônio, sua renda e aos
serviços por ela prestados, mas tal imunidade não
abrange os impostos sobre produção e a circulação
de bens, a menos que estes se destinem ao seu
patrimônio. | | | | Parecer: | A explicitação que a Emenda pretende incluir já se encontra
contida no art. 265, item II, "a", e §§ 1o. e 2o., do Projeto
de Constituição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16770 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 436 passa a ter a
seguinte redação:
"Mediante solicitação dos Estados ou
Municípios interessados, a União deverá
encarregar-se dos trabalhos demarcanos, findos os
quais, se não tiver sido encontrada solução para a
pendência, prevalecerão os limites existentes
quando promulgada a Constituição de 1891. | | | | Parecer: | O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela
prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16773 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486 - Caberá às instituições
financeiras oficiais federais assumir as funções a
que se refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar". | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18621 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 187 mais um inciso, o
de número IX, com a seguinte redação:
"IX - Tribunais e Juizos Previdenciários". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
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