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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (31)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (31)
Uf
DF (31)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, QUANTO À AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS, AS ELEIÇÕES, OS MANDATOS, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO, OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS, A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO E O ENSINO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL TERRITORIOS PODERES DO ESTADO LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIARIO POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA FINANCEIRA ELEIÇÕES MANDATO CONGRESSO NACIONAL CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL IMUNIDADE PARLAMENTAR SANÇÃO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA PEQUENA EMPRESA MEDIA EMPRESA PARTIDOS POLITICOS POLITICA ECONOMICA DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA USOCAPIÃO CASA PROPRIA RECURSOS MINERAIS CAPITAL ESTRANGEIRO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO ESPECIALIZADO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL SALARIO MINIMO ISONOMIA SALARIAL PIS PASEP FINSOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE SAUDE PUBLICA APOSENTADORIA FAMILIA ADOÇÃO POLITICA ARMAMENTISTA PESQUISA CIENTIFICA RESERVA DE MERCADO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO SUPERIOR ALFABETIZAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS, EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO IGUALDADE DE DIREITOS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  PODER PUBLICO AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 
 Indexação:  QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
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