| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o.
do Substitutivo:
Item VII - Adequação dos conceitos universais
da Pedagogia às condições concretas da sociede
brasileira em sua unidade e diferenciação.;
Item VIII - Democratização do acesso,
permanência e gestão da educação escolar;
Item IX - Exercício livre e consciente da
cidadania;
Item X - Condições para a capacitação ao
trabalho e a sustentação da vida;
Item XI - Igualdade de direitos para a
cinvivência solidária;
Item XII - Liberdade para a reflexão crítica
e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade
justa e livre. | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo:
Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais;
Parágrafo 5o. - A concessão de verbas
públicas a instituições de ensino de direito
privado será regulada em Lei específica. | | | | Parecer: | Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas
para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am-
parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo:
Item VII - Gratuidade de ensino público em
todos os níveis;
Item VIII - Valorização do magistério em
todos os níveis;
Item IX - Garantia a todos cidadãos,
respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na
forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus
mais elevdos de ensino público, da investigação
científica e tecnológica;
Item X - Garantia de auxílio suplementar ao
aluno do ensino fundamental, através de programas
de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência médico-odontológica,
farmaceutica e psicologica; | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III,
do substitutivo.
Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a produção e o
conhecimento da arte e de outros bens e valôres
culturais brasileiros, especialmente quanto: à
formação e condições de trabalho de seus
criadores, interprétes, estudiosos e
pesquisadores; à produção, circulação dos direitos
de invenção, do autor e do intérprete, exceto no
caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o
Autor não tera direito de Invenção. | | | | Parecer: | A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e
vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A
inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí
vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma
constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu
ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente,
ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que
não elimina o direito do autor sobre ela.
Não acolhida. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 32o.:
"Os órgãos e entidades públicas e
estabelecimentos de créditos serão responsáveis
pelas informações de caráter pessoal eventualmente
fornecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga-
ção de informações que ofendem a privacidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos
por impertinente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do artigo 37o. para:
"A construção de centrais termonucleares e de
usinas de processamento de materias férteis e
físseis, dependerá de aprovação do Congresso
Nacional".
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o.
Suprimir o artigo 38o. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri
cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.)
Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa
ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte
redação:
O mercado interno deve ser ordenado de modo a
viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a busca da autonomia
tecnológica e cultural da Nação. | | | | Parecer: | Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in-
terno como patrimônio nacional. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No artigo 30o., parágrafo 4o.
Suprimir todo o parágrafo 4o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11,
por Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 11 - ...
Parágrafo único - As escolas privadas sem
fins lucrativos poderão receber do Poder Público,
na forma da lei, recursos para ministrar o ensino
gratuíto." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do
artigo 5o.:
"Parágrafo Único - O ensino religioso que
caracteriza as escolas confessionais, constituirá
disciplina de matrícula facultativa nas escolas
públicas." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover inclusão no anteprojeto, da Relatora
Deputada Constituinte Cristina Tavares.
"Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação.
é III ...(incluir) Promover às Isenções de
Imposto e Direitos Autorais, incidente sobre as
transmissões de músicas sacras." | | | | Parecer: | Rejeitado | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover alteração do anteprojeto, conforme
Relator Deputado Constituinte Eraldo Tinoco:
abaixo:
"Parágrafo único. Os proventos da
aposentadoria serão reajustados nas mesmas,
proporções dos reajustes concedidos aos
Trabalhadores em atividade. Aos 55 (cindquenta
cinco) anos de idade, é garantida a aposentadoria
para os que assim o desejarem." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. É muito baixa essa idade de 55
anos, para efeito de aposentadoria opcional. Quando se trata
de aposentadoria por tempo de serviço, há casos em que ela se
dá até mais cedo. | |
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