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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (337)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (201)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (27)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (336)
PDT (1)
Uf
SP (337)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (328)
expand1937 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30168 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30169 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Art. 26 do Substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 26 do Substitutivo do Rela- tor, que não julgamos aconselhável. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30170 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a expressão "ou de partido político representado no Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30171 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso III do artigo 86 a expressão "das Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30172 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 30 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es- pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o cidadão contra a privação de sua liberdade. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30173 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 83 a alínea "d" do inciso III. 
 Parecer:  No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva- tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al- teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi- mento. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30174 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do Art. 50 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 2o. e 3o. e renumerando-se o 1o. para parágrafo único: Art. 50. As regiões, constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas modificadas ou extintas por lei votada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados e ratificadas pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto dp substitutivo do Relator. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30175 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 112 a expressão: "se não estiver reunido" 
 Parecer:  O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão da matéria. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30176 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se no "caput" do artigo 111 a expressão "quarenta e cinco dias "por sessenta dias". 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30177 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se § 5o. do Art. 27 do Substitutivo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31801 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 267 Suprime o artigo 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu- rados autônomos. Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é típico de lei ordinária. Pela aprovação 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31802 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, Título IX Acrescente-se onde couber: Art. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendidos na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 259 O artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada compulsoriamente, de forma direta e indireta, por toda a sociedade, através das contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro, contribuição dos trabalhodores, dotações orçamentárias da União. Parágrafo Único - A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. 
 Parecer:  O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito, no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em nome da segurança jurídica do cidadão. Pela aprovação parcial. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 258 Altera o artigo, suprimindo o inciso VI e modificado o inciso II, passando a ter a seguinte redação: Art. 258 - A seguridade social, compreendendo um conjunto integrado de ações para garantir os direitos relativos à saúde, previdência e assitência social, será organizada com base nas seguinte diretrizes: I - universalidade da cobertura; II - equivalência dos regimes dos segurados urbanos e rurais; III - Equidade na forma de participação do custeio; IV - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; V - diversidade da base de financiamento e VI - caráter democrática da gestão adminstrativa. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31805 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao artigo 65 e suprime os artigos 66, 67 e 68 Art. 65 - A lei estabelecerá os limites de idade e demais condições de aposentadoria do servidor. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 272 Modifica o artigo 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - É garantida, na forma de lei, renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de 65 anos de idade ou inválido, desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31807 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O § 2o. do art. 302, do Capítulo VIII do Título IX passa a ter a seguinte redação: Título IX Capítulo VIII Art. 302 § 2o. - A exploração de riquezas minerais em reservas indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional e obriga destinação de percentual em benefício das comunidades indígenas e seu meio ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au- torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto original. Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan- te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31808 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO TRANSITÓRIAS: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata este artigo, as refinarias em funcionamento, amparadas pelo art. 43 da Lei No. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com as condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma lei. Redação proposta: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31809 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Fica acrescida ao item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 XI f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31810 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 207 do substitutivo os itens VI e VII, com a seguinte redação, e suprima-se, em consequência, no art. 209 os itens II do § 5o, II, do § 8o., e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I - II - Dispositivo a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - A extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
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