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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
GO (5)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE REDAÇÃO: "IV - A dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05124 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIII, do art. 49. ..., e somente manter a Polícia Civil do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do § 3o. do art. 440 do Projeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. do art. 449 desta Constituição". 
 Parecer:  É lógico que o disposto na Constituição deve ser obedeci- do, não havendo necessidade de especificar a necessidade des- sa obediência da forma como estará previsto no § 3. do arti- go 440. Daí acolhermos os termos da Emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02145 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 466. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24586 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 274 o seguinte inciso V: "bolsa de estudo, em valor igual do custo- aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele, que não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.