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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Ssubstituir o inciso XIX ao Art. 2o., Seção I, Capítulo I, pela redação seguinte: XIX - Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar ou reduzir, progressivamente, a insalubridade e garantir a higiene e segurança do trabalho.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir o inciso (...) ao Art. 2o. Art. 2o. (...) (...) - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outra de mútua conveniência, nas empresas de mais de 50 empregados.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir ao Art. 1o. o Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único. É assegurada a prestação jurisdicional para exigir do estado o cumprimento dos preceitos contidos neste Artigo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Art. 2o., Seção I do Capítulo I, o seguinte inciso: - É vedado a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade.