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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda no. Dá nova redação ao ítem I do art. 13. Art. 1o. - O ítem I do Art. 13 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. .................................. I - A pesquisa, a lavra, o refino, a comercialização a importação e a exportação de petróleo e de gazes naturais constituem monopólio da União."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.