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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (270)
Sugestão (91)
Banco
expandEMEN (270)
SGCO (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (194)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PDT[X]
Uf
RS (361)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (263)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo, onde couber: art. - É exigida idoneidade e probidade no trato da coisa pública, bem como à prática da parcimônia e da austeridade na aplicação dos dinheiros públicos. - 1o. - O servidor que atentar contra os princípios previstos neste artigo responderá criminalmente e terá os seus bens conscados para indenizar os prejuízos causados ao erário. § 2o. - São imprescritíveis os ilícitos dos quais resultar prejuízo ao erário. § 3o. - Todos os órgãos públicos são obrigados a divulgar semestralmente, no Diário Oficial respectivo e, mensalmente, em publicações próprias, o quadro de seus servidores, a lotação específica, remunerações, movimentações, horários e atribuições, além de outros informes que favoreçam o entendimento de sua situação. § 4o. - Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial, conterão, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se referem, a classificação obtida e a remuneração. § 5o. - Considera-se ato de improbidade a não observância do limite de lotação previsto na legislação. § 6o. - O servidor público responderá solidariamente, com o Órgão ao qual pertence, por qualquer dano causado a terceiro, no exercício das suas funções, quando agir com dolo. 
 Parecer:  A exemplo de outra Emenda oferecida pelo ilustre constituin- te, integrante desta comissão, esta restaura a redação dos dispositivos do Anteprojeto que dispunham sobre a "Probidade na Administração Pública". Propomos a supressão de tais pre- ceitos pelo simples fato de tratarem do que é óbvio, isto é, de que o servidor público deve prestar serviços dentro de um príncipio de probidade e exação funcional. Outros dispositi- vos da mesma Seção eram, caracteristicamente, de natureza re- gulamentar, próprios, portanto, de legislação ordinária, como a transparência dos atos da administração pública, publica- ções em Diário Oficial etc. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência; 
 Parecer:  Rejeitada. Atualmente, muitas empresas fornecem alimentação, muitas vezes a preços simbólicos. Isso faz parte de um programa ins- tituído pelo Governo que já vem dando resultados positivos. Sabemos, por outro lado, que nem todos os trabalhadores são beneficiados pelo referido programa. Segundo nosso entender, porém, devemos lutar por uma causa mais abrangente, ou seja, que o empregado ganhe um salário real com o qual poderá custear, sem causar danos ao orçamento doméstico, sua alimentação no trabalho. Julgamos ser este o caminho mais justo. Enfim, poderá o legislador ordinário regulamentar esta maté- ria que, de per si, contém certos detalhes e especificidades que não cabem no texto constitucional. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 61: "Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos". 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo brasileiro, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. A amplitude da cobertura do Sistema de Seguridade Social, com a incorporação das áreas de Saúde e assistência social, pro- põe o efetivo acesso de toda a população aos benefícios e serviços do Sistema. No que concerne aos serviços (sociais e de saúde), esse processo de universalização passará a depen- der exclusivamente da eficiência e eficácia da gestão estatal e, evidentemente, da disponibilidade de recursos, em sentido amplo. No que tange ao Subsistema previdencial, a cobertura é ampli- ada para abranger o seguro desemprego, preenchendo assim im- portante lacuna. O direito que a presente emenda procura assegurar enquadra-se , do ponto de vista doutrinário, no âmbito da assitência so- cial, não obstante sua expressão pecuniária, típica dos bene- fícios previdenciários. O relator entende que, malgrado seja congruente com os prin- cípios do Sistema, a referida prestação não deve constar do texto constitucional, pelo seguinte motivo: existem fortes razões para se por em dúvida a conveniência de se fixar em um salário mínimo o valor dos "benefícios" de índole assistenci- al (sem requisito de contribuição), pois a grande massa dos assalariados encontra-se nessa faixa de renda. Ora, se o Sis- tema garantir Serviços de Saúde e Sociais gratuitos e aposen- tadoria ou pensão no valor de um salário mínimo de adulto, poderia se verificar o efeito perverso de indução à informa- lização das relações de trabalho, com o intuito de contornar a obrigação de contribuir para o Sistema. Convém, portanto, deixar à lei ordinária o tratamento da ma- téria, em consonância com os princípios constitucionais. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acresente-se ao art. 56 o seguinte inciso V: V - aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez permanente, com salário integral. 
 Parecer:  Rejeitada. Repetimos aqui o que dissemos a propósito da emenda no. 7s0618-0, do Cosntituinte Eduardo Jorge: a expressão "salário integral" é absolutamente destituída de qualquer significado no âmbito da legislação social. Por outro lado, o sistema de cálculo dos benefícios, bem como a forma a se utilizar para preservação de seus valores, constituem matéria típica de lei ordinária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: XXXII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e escolas maternais, nas empresas ou órgãos públicos em que trabalhem mais de 30 (trinta) mulheres; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Conferir parecer número 7S0541-8. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: XXX - cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestado nos setores público e privado, para os efeitos de seguridade social; 
 Parecer:  Rejeitada A razão pela qual se retirou do texto do Substitutivo cons- tante desta emenda não reside em seu mérito. Entendemos que ela deva ser tratado no âmbito da legislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 20 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - O reajuste a que se refere este artigo, inclusive dos proventos da inatividade, será automático e mensal pela variação do custo de vida. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 20 deve ser cotejado com o inciso IV do artigo 2o. Neste, que se aplica, também, aos servidores públicos, está dito que os vencimentos serão "permanentemente" reajustados de modo a preservar seu valor real. No artigo 20 apenas é es- tabelecido que esses reajustes serão na mesma data (impraticável para os demais trabalhadores) e comuns aos ser- vidores cívis e militares. Quanto aos proventos de inativida- de, a sua revisão ocorrerá sempre que forem reajustados os vencimentos do pessoal em atividade, conforme dispõe o artigo 15 do substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do art. 2o. a seguinte redação: XV - repouso remunerado nos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso de dois fins de semana, pelo menos, por mês; 
 Parecer:  Rejeitada. Retirou-se o "sábado" por sugestão de algumas entidades que, devido sua atividade preferem trabalhar 7 horas de segunda a sexta e 5 horas aos sábados, respeitando-se as 40 horas sema- nais. Quanto à ressalva constante da sugestão, embora justa e opor- tuna, somos da opinião que deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 2o. a seguinte redação: I - estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, facultado contrato de experiência de 90 (noventa) dias; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O contrato a termo passa ter nova redação que lhe impõe mais limitação e consistência. A fixação do prazo de dois anos, nos casos de transitoriedade da atividade empresa ou do ser- viço era necessário para aqueles ramos de atividade que só podem empregar por tempo determinado. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator; em disposições transitórias; Art. - Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja reestabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. 
 Parecer:  Aprovada. Mesmo texto das Emendas nos. 7s0622-8, do Constituinte Eduar- do Jorge, e 7s1276-7, do Constituinte Mendes Thame, que con- sideramos procedentes. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo os seguintes dispositivos: Art. 27 - Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devidas ao sistema de seguridade social. Art. 28 - O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. art. 29 - Os gerente, diretores e administradores da empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de seguridade efetuado. Art. 30 - O contribuinte em débito com o sistema de seguridade social não poderá transancionar com os poderes públicos nem deles receber de qualquer natureza. 
 Parecer:  Rejeitada. A questão sempre constou do texto da Lei Orgânica da Previ- dência Social, embora com redação um pouco diferente. Por is- so, acreditamos que continuará a merecer a atenção do legis- lador ordinário. Por outro lado, como o trato da matéria re- quer uma certa prolixidade que não se coordena com a técnica legislativa mais recomendável para o texto mandamental, pre- firíamos que a mesma continuasse a ser objeto da lei ordiná- ria. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso II do art. 2o. a seguinte redação: II - seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É de suma importância que conste na nova Carta o dispositivo que se refere as seguro-desemprego. Entretanto, não fixamos qual a duração do benefício, por entendermos ser este aspecto objeto da legislação ordinária. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; 
 Parecer:  Rejeitada. A razão pela qual se retirou do texto do Substitutivo cons- tante desta emenda não reside em seu mérito. A sua saída deveu-se unicamente a fato de constituir matéria não perti- nente a essa Comissão. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda acha-se contemplada, embora com uma veda- ção diferente, no art. 7o. do substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - acesso por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de trabalho, às informações administrativas e aos dados econômico- financeiros dos setores, empresas ou órgãos da administração pública, direta ou indireta; 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de uma proposição oportuna quanto ao mérito. Entre - tanto, entendemos ser matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de n. 7s0641-4. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 do Substitutivo o seguinte parágrafo único: Art.- 8o- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Prejudicada. Acreditamos que o autor desejasse incluir o Parágrafo Único do artigo que trata da matéria, do Anteprojeto da Subcomissão 7B e não do "caput" do Artigo. Pois, se assim não fosse, a e- menda está contemplada no Artigo 52 deste Substitutivo. Ape- nas o relator incluiu a palavra "agrotóxicos". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso III do art. 2o. a seguinte redação: III - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo procurou estabelecer o preceito constitucional genérico, abrangente das necessidades básicas do trabalhador e sua família e optou pela fixação em lei, que garante a pas- sagem pelo Congresso Nacional, da fórmula preparada pelo Exe- cutivo. Não é próprio da iniciativa do legislativo a elaboração da fórmula concreta do salário mínimo, contendo quantitativos e cálculos aritméticos, que dependem, inclusive, de levantamen- tos que exigem estruturas técnicas e administrativas de que o Congresso Nacional não dispõe, já existentes em órgãos espe- cializados como o IBGE e a FGV ou até mesmo o DIEESE, fora da área pública. O que se pretende é o exame crítico pelo Congresso Nacional, envolvendo aspectos sociais, econômicos e políticos. Como em vários pontos a Emenda coincide com o inciso III, do Art. 2o., do Susbstituvo, opinamos pela aprovação parcial. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVIII - Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária; 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria constante da emenda não cabe inserir no texto constitucional, devendo ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
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