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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29629 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o Artigo 218, Parágrafo 3o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais das respectivas àreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade.