| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 216, caput
Suprimir no caput do art. 216 os adjetivos
"comunitárias, confessionais ou filantrópicas". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as
palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas",
possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos
às escolas particulares que preencham as exigências contidas
nos incisos I e II do mesmo artigo.
O dispositivo resultou de amplo acordo sobre o capítulo
da Educação e obedecer à orientação de se estabelecer no País
um sistema de ensino pluralista e sem privilégios. Eis por-
que a distinção, que mereceram as escolas comunitárias, con-
fessionais ou filantrópicas. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 211, inciso IX
Suprima-se o inciso IX do art. 211, renumerando-se
os seguintes. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso IX do art. 211, sob o
argumento de que a gestão democrática levará para dentro do
âmbito escolar a disputa entre as várias correntes partidá-
rias e ideológicas.
Entendemos que a gestão democrática na escola pública é
experiência vitoriosa no ensino brasileiro, e será regulada
pela lei, conforme consta no dispositivo.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
DA EDUCAÇÃO DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 216, § 1o.
Suprimir no § 1o. do art. 216 as expressões:
"para o ensino fundamental e médio" e "quando
houver falta de vagas e cursos regulares da rede
pública na localidade da residência do educando,
ficando o poder público obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na
localidade". | | | | Parecer: | O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216,
no que concerne à destinação de bolsas de estudo.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação
que ora se encontra no texto.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01140 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS EX-MANDATÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM MEMBROS HONORÁRIOS E VITALÍCIOS
DOS PODERES LEGISLATIVOS CORRESPONDENTES. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
PREFEITO
GOVERNADOR
PODER LEGISLATIVO | |
| 185 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01141 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS PROVENTOS E REAJUSTES
IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 186 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS
E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS
TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
| 187 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02085 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS
CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
INVALIDEZ
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03556 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O VALOR DA PENSÃO DAS VIÚVAS E DOS DEPENDENTES DE
CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CORRESPONDA A PERCENTUAL DO
SALÁRIO - DE - BENEFÍCIO QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
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