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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 6o. do anteprojeto: "Art. 6o. É vedada a vinculação de receita tributária, salvo a prevista por dispositivo constitucional."
	Parecer:	A redação parece mais apropriada do que a do anteprojeto, sendo plenamente acolhida a justificação apresentada. No en- tanto, a emenda 5b0121-7 apresenta solução redacional mais apropriada, ficando, portanto, prejudicada a presente propos- ta. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dispõe sobre o artigo 6o. e seu Parágrafo Único. "Suprima-se o artigo 6o. e seu parágrafo único do anteprojeto."
	Parecer:	A emenda não procede devido a que o processo de vincula- ção da receita tem dado margem a séries distorções orçamentá- rias com repercussões na administração financeira. Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição.