| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03086 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 137, o seguinte parágra-
fo:
§ O Tribunal de Contas da União por provoca-
ção de Deputado ou Senador, instaurará imediata
tomada de contas ou auditoria para apuração de
desvio ou malversação de recursos orçamentários ou
da ilegalidade na formação de contratos e respec-
tivos aditivos, na Administração direta, indireta
e fundações, apresentando circunstanciado relató-
rio à Casa de onde se originou a denúncia. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 86, § 3o.:
§ 3o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constiuição
Emenda Substitutiva
Ao art. 158o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se
4 anos. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao art. 464o. "caput" - Leia-se:
" O Mandato do atual Presidente da República
termina 15 de maio de 1989". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Substitua-se o Art. 303o. pela seguinte
redação:
Os gastos com o pagamento dos servidores da
Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas pelo poder público em
nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos
Estados e Municípios.
§ 1o. A inobservância do disposto neste
artigo implicará na declaração de impedimento do
Presidente da República, do Governo do Estado ou
do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma
em que dispuser lei ordinária.
§ 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no
que couber, aos servidores do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I
do art. 195:
Art. 192 - ...
X - todos os magistrados elegerão os órgãos
diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão
sobre o orçamento.
Art. 195 - ...
I - retirar as palavras "eleger seus órgãos
diretivos" | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 93:
Parágrafo único - Qualquer pena
administrativa não poderá ultrapassar a seis
meses, exceto a exoneração. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Emenda aditiva ao Art. 362o. para que fica
consignada a seguinte redação:
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem com os acréscimos a qualquer título,
da categoria profissional a que pertência o
aposentado. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
Constituição
Suprimir o Art. 487o.
Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o
texto:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | |
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