Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 113o., suprimindo-
se parte:
"As Constituições do Estado adaptar-se-ão ao
Sistema de Governo instituído por esta
Constituição, na forma e no prazo que a lei
fixar." | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia da
proposta do substitutivo, em sua totalidade. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Supressão dos ditos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 115: | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Supressão, sim, mas para ser incorpo-
rado ao artigo 114, que regula a matéria. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Inclua-se artigo com a seguinte redação:
"Art. O Conselho de Ministros indicará ao
Presidente da República os Secretários e
Subsecretários de Estado, que responderão pelo
expediente do Ministérios durante os impedimentos
dos Ministros de Estado."
Parágrafo único: Os Secretários e
Subsecretários de EStado são responsáveis perante
o primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de
Estado." | | | Parecer: | Rejeitada. Não me parece conveniente tratar dessa matéria ,
a nivel constitucional. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00830 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo
único do art. 59o.:
"...todos com mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução." | | | Parecer: | Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo-
sitivo que se pretende alterar. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Supressão do art. 47. | | | Parecer: | Rejeitada. Não aceito a argumentação trazida, pois estaremos
diante de uma situação especial. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Suprima-se o art. 28 e acrescente-se
Parágrafo único ao art. 53:
"Cabe ao Presidente da República presidir o
Conselho de Ministros quando por ele solicitado ou
por solicitação do 1o. Ministro." | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma satisfató-
ria. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 53o.
"O Presidente da República poderá convocar o
Conselho de Ministros com o fim de apreciar
materia de notável urgência e relevância para o
país. | | | Parecer: | Rejeitada. A hipótese parece-me ser, claramente, da compe-
tencia do Primeiro Ministro. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único no art. 52, com a
seguinte redação:
"O Conselho de Ministros será composto de -
no mínimo - um terço de membros do Congresso
Nacional, sempre com base no art. 38 - inciso I." | | | Parecer: | Rejeitada. Embora o ideal seja o que a emenda pretende, jul-
go que se deve adotar, presentemente, sistema do substituti -
vo. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 115o. do 1o.
Substitutivo do relator da Comissão de Organização
dos Poderes e Sistemas de Governo, como segue:
"Art. 115o. - O Presidente será eleito dentre
brasileiros natos maiores de 35 anos e no
exercício dos direito político, por sufrágio
universal e voto direto e secreto, em todo o País,
120 (cento e vinte) dias antes do término do
mandato presidencial." | | | Parecer: | Rejeitada, por estar em desacordo com o substitutivo. | |
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