ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28551 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X-
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, artigo com a seguinte redação:
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União, Estados e Municípios, da administração
direta e indireta, ocupantes de qualquer cargo ou
função, que, à data da promulgação desta
Constituição, contem com, pelo menos, 5 (cinco)
anos de serviço público, assegurado-lhes os
mesmos direitos e vantagens dos funcionários
efetivos." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao Capítulo IV (Dos Direitos Políticos)
do Título II, a seguinte redação:
Capítulo IV
Dos Direitos Políticos e da Organização
Partidária
Seção I
Dos Direitos Políticos
Art. São eleitores os brasileiros
alistados que, à data da eleição, contem dezoito
anos ou mais.
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios, salvo as exceções legais.
§ 2o. - O alistamento poderá ser ordenado de
ofício pela Justiça Eleitoral.
§ 3o. Não podem alistar-se eleitores:
a) os que não saibam exprimir-se em língua
portuguesa;
b) os que estiverem privados dos seus
direitos políticos nos casos e pela forma
previstos em lei complementar.
Art. - O sufrágio é universal e o voto é
direto, pessoal e secreto.
Parágrafo único - Lei complementar disporá
sobre a especificação dos direitos políticos, o
gozo, o exercício, a perda ou suspensão de todos
ou de qualquer deles e os casos e as condições de
sua requisição.
Seção II
Da Elegibilidade e dos Partidos Políticos
Art. - Todo cidadão, no exercício dos
direitos políticos, é elegível na forma da lei.
São, porém, inelegíveis os inalistáveis e os
analfabetos.
Parágrafo único - Os militares alistáveis são
elegíveis, atendidas as seguintes condições.
a) com menos de cinco anos de serviço será,
ao candidatar-se, excluído da ativa;
b) com cinco anos de serviço ou mais será
afastado temporariamente e agregado. Uma vez
eleito, será transferido para a inatividade nos
termos da lei.
Art. Lei complementar disporá sobre as
condições de elegibilidade, domicílio eleitoral,
filiação partidária, os casos de
irreelegibilidade e de inelegibilidade, obedecidas
as seguintes normas:
I - é irreelegível, para o período seguinte
ao término de seu mandato, o Presidente da
República, o Governador e o Prefeito;
II - é inelegível, para qualquer dos cargos
mencionados no item anterior, quem haja sucedido
ao seu titular ou o tenha substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito;
III - são condições de elegibilidade e de
registro de candidatura a filiação a partido
político e a escolha em convenção partidária.
Art. É livre a criação de partidos
políticos, nos termos da lei. Todo cidadão tem o
direito de filiar-se- a qualquer agremiação
partidária.
§ 1o. - A organização e o funcionamento dos
partidos políticos resguardarão a soberania
nacional, o regime democrático, o pluralismo
partidário e os direitos fundamentais da pessoa
humana.
§ 2o. - É reconhecido às minorias o direito
de oposição democrática, nos termos desta
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para todo o Capítulo dos
Direitos Políticos e contém algumas inovações tais como: 1) o
alistamento poderá ser ordenado de ofício; 2) não poderão
alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se em língua
portuguesa, etc. Em que pese o cuidado com que foi elabora-
da e seus elevados propósitos, não podemos acolhê-la, "in to-
tum", porque é muito minuciosa descendo a aspectos que devem
ser deixados à decisão da legislação ordinária, além de con-
ter pontos polêmicos suscetíveis de discussão futura. Entre-
tanto muitas de suas idéias estão contempladas em nosso subs-
titutivo motivo pelo qual o parecer é favorável em parte. | |
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