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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04189 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS PODER EXECUTIVO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04190 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00569 DT REC:08/04/87
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DA CORTE FEDERAL DE CONTAS; SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DA CORTE FEDERAL DE CONTAS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL