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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 9o. - No último ano da Legislatura anterior à eleição para Presidente e Vice- Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.