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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00185 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se entre os incisos do artigo ... "São direitos e garantias individuais: XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro; XXXV - Seguro de acidentes de trabalho."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 14. "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República."
	Justificativa:	Numa País em que a contribuição de imigrantes é tão expressiva, e as dificuldades para naturalização são notórias, não se justifica dificultar aos brasileiros naturalizados.