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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00645 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se no Artigo 11, Seção III, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte Inciso, renumerando os demais que se lhe seguem: "Art. 11 (......) III - A autonomia municipal."
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01111 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no Artigo 39, Seção III, do Substitutivo o seguinteinciso, Remunerado os demais que lhe seguem: 'Art. 39 (......) III - A autonomia municipal.'
	Parecer:	Contrário. O Anteprojeto já trata a questão de forma adequada a responsabilidade do Presidente no que atente contra a União, da qual os Municípios fazem parte.