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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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33[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (33)
Uf
MG (33)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03143 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 408 Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408 do Projeto: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:" 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03157 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Inclua-se no final do item I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03163 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 .................................... Parágrafo único - Na ação popular é vedada a cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios". 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03191 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 2o. § 2o. - O imposto de que trata o item I será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo do disposto no art. 318. RENUMEREM-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS. 
 Parecer:  A Emenda pretende que o Projeto inclua norma determinando a progressividade na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, no caso de terras improdutivas. Estamos de acordo em que os alíquotas desse imposto sejam fixadas de forma a desestimular o formação de latifundios e a manutenção de propriedades improdutivas, porque o imposto ter ritorial é, inegavelmente, um instrumento de reforma agrária. Somos, portanto, pela acolhida da Emenda, em sua essencia, com adaptação de forma. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03196 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 453 Suprima-se o artigo 453 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03199 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 190 do Projeto a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 Suprima-se o art. 487 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03219 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 337, § único. Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do projeto de Constituição: 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03220 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto a Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03229 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 439 Suprima-se o item II do art. 439 do projeto da Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03232 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  ----Emenda substitutiva ---Dispositivo emendado:art.27,Alínea "b" Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei; ............................................ 
 Parecer:  O objetivo da emenda é aperfeiçoar a redação da alínea "b" do item I do art. 27, com a inclusão da expressão "à data da eleição". Entendemos desnecessária a medida proposta, tendo em vista que o texto está claro e conciso. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08347 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 4o.. 
 Parecer:  Concordamos plenamente com a justificação para a supres- são do art. 4o.. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08348 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se a alínea "a" do item III do art. 201 a seguinte redação: Art. 201. .................................. III - ...................................... a) contrariar dispositivo desta Constituição ou de tratado internacional; .................................................. 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11377 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo único de Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme orientação oferecida ao Substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11387 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte art. 70, remunerados os que se seguirem: "Art. 70 - Ao Distrito Federal compete legislar sobre as matérias de competência dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A proposta é pertinente; guardada os circunstâncias refe- rentes a sua peculiaridade é de toda oportunidade que se ou- torgue ao DF as competencias legislativas outorgadas aos Esta dos e Municípios. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o. Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em sessões preparatórias, trinta dias antes do início efetivo da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11407 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 6o. Acrescente-se o seguinte § 6o. ao artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais: Art. 114 - .................................. § 6o. - O Senado da República reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11410 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do Projeto da Constituição: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da- da ao Ministério Público no art. 230. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11419 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a seguinte redação: Art. 169 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de moção subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11420 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único com § 1o.: Art. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária inciiará novo período quadrienal. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
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