1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:02532 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ALCENI GUERRA (PFL/PR) | |||
Texto: | Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV Substitua-se o inciso XXIV do art. 14 do anteprojeto da seguinte forma: Art. 14 .................................... XXIV - é assegurado o exercício de qualquer forma de trabalho, desde que estatuída e regulamentada em lei, em que se assegurem os direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores. |