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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (199)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (199)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (140)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (212)
Uf
SP (212)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (191)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13196 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Artigo Emendado: 288, § 1o., I do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do art. 288. "Art. 288 - ... § 1o. - ... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema ' de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin- te fere o princípio da anualidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13197 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva aos artigos 275 e à letra "a" do item I do artigo 277. Acrescente-se, onde couber, no artigo 275 e na letra "a" do item I do Artigo 277 a expressão "e os Territórios". 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13198 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272. Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272. 
 Parecer:  O nobre Deputado Airton Sandoval propõe seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual promete imunidade ao imposto sobre transmissão causa mortis aos bens de moradia do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros. Em razão do privilégio que o preceito continua e dos erros técnicos, está suprimido na nova versão para o Projeto de Constituição, acolhendo, pois, a pretensão do autor da Emenda. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13199 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 10 do artigo 272. "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação do item II do pará- grafo 10 do art. 272. Não obstante a matéria ser de grande interesse para as u- nidades da Federação, entendemos deva ela constar de norma infraconstitucional, em razão de sua especificidade e de suas peculiaridades. Assim, convém seja suprimida do Projeto, razão por que discordamos da Emenda proposta. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13319 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa da letra "a" do item II do § 11, do item VI do § 12 e supressiva do item V do § 12, todos do artigo 272. Dê-se à letra "a" do item II do § 11 e ao item VI do § 12 do Artigo 272 a seguinte redação, suprimindo-se em consequencia, o item V do § 12 do mesmo artigo. Art. 272 - § 11 - II - a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados definidos em lei complementar; § 12 - VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  A redação proposta pode truncar a evolução do conceito de produtos industrializados, que se vem sedimentando na doutri- na e na jurisprudência, a partir do surgimento do ICM, já que a expressão passaria a abranger também os produtos semi-ela- borados. Quanto ao item VI do § 12, é preferível a manutenção do texto vigente. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo 112 passa a ter a seguinte redação: Art. 112 - Inciso I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos, Presidente ou Diretor de Autarquia, Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13337 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 5o. do art. 273 Suprimir o § 5o. do art. 273. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13338 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 303 Acrescenta-se ao art. 303, mais um parágrafo, o 5o., com a seguinte redação: § 5o. A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe- rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole tivo demarcam um conjunto de requisitos reguladores desse processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in- corpora, dentre outros, o da compatibilização deste processo jetos vários níveis de governo. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13339 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 278 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con- sequentemente, a Emenda está prejidicada. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13340 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Inciso Ido art. 292 Substituir o termo "receita de natureza tributária" por "receita de impostos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera - ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto , tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13341 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 72 O Artigo 72 passa a ter a seguinte redação: Art. 72 - As Regiões de desenvolvimento econômico são criadas, modificadas ou extintas, por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13342 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto modificado com a supressão Art. 288 § 1o. III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir o inciso III, § 1o., do art. 288 a expressão "orçamentária e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13343 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: art. 203 Incluir no art. 203 os incisos abaixo: Inciso - A mesa das Câmaras Municipais. Inciso - Os Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13344 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a supressão do art. 471 do Projeto de Constituição por entender que a extinção da enfiteuse importaria na dimi- nuição de opções no trato da política fundiária. Consideramos que não faltará criatividade aos juristas para idealizarem novos institutos que demonstrem a função social da proprieda- de sem buscar inspiração em regime de tipo feudal. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 84 O art. 84 passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - Os parentes até segundo grau em linha direta ou afim, de qualquer autoridade somente poderão ocupar cargo ou função em organismos a ela subordinada, na administração direta ou indireta, em razão de aprovação em concurso público, ou no cargo, emprego ou função de confiança, assim estabelecido em lei. 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13346 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 379 e seus parágrafos. Suprimir o art. 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13347 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto. Exclua-se do § 2o. do artigo 97 a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13348 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 263 do Projeto da sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 262 § único - Pelo menos dois terços dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições mencionadas neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados nas Unidades da Federação onde foram arrecadados. 
 Parecer:  A Emenda objetiva vincular os recursos provenientes da arrecadação das contribuições de que trata o artigo 263 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização à apli- cação nos Estados onde foram arrecadadas. Na hipótese não obstante a relevância dos argumentos do Nobre Parlamentar, entendemos que a proposta contraria a Sis temática geral adotada na eleboração do Projeto em questão. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13350 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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