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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (199)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (199)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (140)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (212)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (191)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos 295, 379 e 3387. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13352 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - Inciso I do art. 273 Exclu-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com designação urbana". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda modificativa da redação do inciso I do artigo 273. Entendemos que a expressão "urbana" é mais apropriada. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13353 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66, § 4o. Inclua-se o § 4o. no artigo 66, nos seguintes termos: § 4o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Caberá aos Municípios brasileiros a iniciativa de es- tabelecer os critérios para a criação de distritos. Pela re - jeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13354 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Aletra "c", do inciso I, do artigo 277 do projeto da sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - I - c - Dois por cento para aplicação em programas de desenvolvimento microrregionais. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13355 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - Inciso II do art. 86. Acrescente-se ao inciso II do art. 86, após a expressão "concurso público de provas" o texto seguinte: exceto para admissão emcaráter temporário a ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A permissão de ingresso no serviço público sem concurso público tem criado abusos e a inumeros situações irregulares de servidores. Por outro lado, é necessário uma medida mora- lizadora para sanar o caos johe existente na administração pública. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13356 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item III do artigo 192 e o parágrafo 3o. do artigo 230. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o constituinte contra a iniciativa legislati- va atribuida ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Acarretar ou não despesa é um detalhe que pouco importa "in casu". Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13357 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado - art. 262 Substituir o termo "empréstimo compulsórios" por "imposto retituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul- sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é sempre voluntário, o contrário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im- posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui- ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa ra introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsó- rio previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos im- postos existentes, podendo ser estruturado e cobrado separa- damente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para le- vantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13358 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao atigo 461 a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O dispositivo neste artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, IV e V do artigo 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundos referidos no artigo 277; até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 288, item III § 3o. - A partir da data de promugação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25690 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 63 Adite-se ao artigo 63, o seguinte inciso V Inciso V - os cargos públicos serão de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público e, de provimento em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25691 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: alínea "b", do inciso II, do art. 203 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade na intepretação do texto. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25692 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: §§ 1o. e 2o, e "caput" do art. 199 Acrescentar no texto do "caput" do artigo, após Distrito Federal, "e os Municípios". Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e Câmara Municipal". Acrescentar ao final da redação do § 2o, "ou pelo Município e o imposto estadual excluirá imposto idêntico instituído pelo Município". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo. Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados poderão instituir outros impostos além dos que estão expres- samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes atribui de modo explícito. Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o custo da máquina administrativa que exigem. Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên- cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis- tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui- to elevada. Assim, bem melhor do que a competência residual será permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal, como fez o Substitutivo. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25693 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 213 Substituir na redação do parágrafo emendado o ínicio,ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda modificação do § 3o. do art. 213. Pretende-se substituir, ali, a expressão "Os Estados entregarão" por "A União entregará imediatamente". Inobstante os argumentos expendidos, é preferível manter a redação atual. Até porque, se acolhida a Emenda, ainda haveria de ser profundamente reformulado o texto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25694 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Incluir inciso VI com a seguinte redação - para os municípios que não exercerem a faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismo especializados, prestarem assistência técnica aqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25695 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28 - Conferir a sequinte redação: A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25696 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25697 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, Disposições Transitórias Suprimir do texto o art. 59, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25698 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Art. 210 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25699 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra "C", II, do § 1o. do Art. 22 das Disposições Transitórias. Substituir toda a redação contida entre os termos "a partir de" até "art. 213" por "entrará em vigor na data da publicação desta Constituição". 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, entre em vigor na data de promulgação da nova Constituição também a parte relativa a elevação do percentual do Fundo de Participação dos Municí- pios, estabelecida na alínea "b", do item I, do artigo 213, justificando que "a situação financeira dos Municípios é tão precária e tão pública que independe de maiores comentários", necessitando, pois, de um imediato incremento em suas fontes de receita. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25700 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 42 o seguinte parágrafo -----Art. 42 § Único - Nos Municípioscom mais de duzentos mil habitantes, o voto para os Vereadores será pelo sistema eleitoral misto. O número de Vereadores nos Municípios com população superior a três milhões de habitantes será de, no mínimo, sessenta. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25701 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 2o. do Artigo 74 passa a ter a seguinte redação: Art. 74 § 2o. - O número de Deputados por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Seria inócua a fixação do número mínimo de Deputados Fe- derais, como exceção à regra geral da proporcionalidae popu- lacional, sem a estipulação do respectivo teto. 
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