ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 4o.
Parágrafo 1o.
O Setor privado de Prestação de Serviços de
Saúde pode colaborar na cobertura assistêncial à
população, sob condições estabelecidas em contrato
de Direito Público, sendo proibido o subsídio ou
vatagens tributárias. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 24. O acesso ao sistema de transporte
público de passageiros, caracterizado como Serviço
Especial nas áreas urbanas, é um dever do Estado e
direito do cidadão, cabendo ao Poder Público, além
do planejamento, a implantação, manutenção,
operação, gerenciamento e subsídio.
§ 1o. ...
§ 2o. ... O transporte coletivo urbano, sua
tarifa não poderá em momento algum ultrapassar a
3% do salário mínimo mensal. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Fica estabelecido o dia 20 de novembro, data
do assassinato do líder negro Zumbi dos Palmares,
dia Nacional dos Negros. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Aceitou-se, no mérito, a idéia proposta na emenda, colocando-
se nas Disposições Transitórias artigo que confere à lei or-
dinária a fixação de datas comemorativas de alta significação
para os diferentes segmentos étnicos nacionais. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Artigo, coloque-se onde couber.
O setor privado de prestação de serviços de
saúde pode colaborar na cobertura assistencial à
população, sob as condições estabelecidas em
contrato de Direito Público, sendo proibido o
subsídio e o abatimento em imposto de renda. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Diversos aspectos desta importante Emenda já foram
contemplados em diversos artigos do Projeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Seção III - Do Idoso
Art. 6o. parágrafo 2o - Aos sessenta anos é
garantida aposentadoria para os homens e aos
cinquenta e cinco anos as mulheres, se assim o
desejarem. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na
forma do Anteprojeto, que propõe a não compulsoriedade da
aposentadoria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual,
microrregiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade de organização, planejamento,
programação, administração e execução públicas de
interesse comum, harmonização da legislação, da
tributação do sistema de transporte e do uso do
solo de interesse microrregional e urbano.
Parágrafo Único - A iniciativa do
estabelecimento de microrregiões caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembléia
Legislativa do Estado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Propõe nova redação para os incisos I, II,
III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte
redação:
"I - medidas que visem à eliminação de riscos
de acidentes do trabalho e doenças profissionais
do trabalho;
II - informação a respeito dos riscos que o
trabalho representa à saúde, dos resultados das
avaliações realizadas e dos métodos de controle;
III - recusa ao trabalho em ambientes que não
tiverem os seus riscos controlados, com garantias
de permanência no emprego;
IV - participação na gestão dos serviços
realizados à segurança e saúde dos trabalhadores,
dentro e fora dos locais de trabalho." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o
relator considerou mais adequada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 39 - Nova Redação
O orçamento anual de Seguridade Social será
submetido à apreciação do Congresso Nacional,
obedecidos os prazos e demais condições de
tramitações do orçamento da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci-
al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs-
titutivo do relator. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12 da Seção II - Dos
Servidores Públicos Civis, a seguinte redação:
- É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas, empregos e proventos em
autarquias, empresa pública, sociedades de
economia mista e fundações.
Parágrafo único. A proibição de acumular
proventos não se aplica aos aposentados quando no
exercício de mandato eletivo ou de magistério. | | | | Parecer: | Aprovada pacialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, seus
prejuízos do que consta do substitutivo do anteprojeto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a
expressão "nocivos à saúde pública", a expressão
"dos trabalhadores". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e
no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido
amplo, inclui a saúde dos trabalhadores. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 40. Novo.
O sistema de seguridade social manterá os
seguintes serviços gerais que configuram a
assistência social gratuita, prestada,
obrigatoriamente e independentemente de prestação
securitária, a todos que se encontrem em situação
de comprovada carência sócio-econômica:
I - Suplementação alimentar para mães
gestantes e nutrizes e crianças até seis anos
inclusive;
II - Creches e escolas maternais;
III - Documentação básica, compreendendo
registros de nascimento, óbitos e casamento;
IV - Amparo à velhice e ao menor em situação
irregular;
V - Tratamento em instituições apropriadas a
pessoas portadoras de deficiências incapazes de se
regerem. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao
segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente
incorporada à nova redação do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01987 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, da União, art. 54,
inciso XII, alínea "e" a seguinte emenda:
Não será permitido concessão ou permissão de
serviços e instalações de energia nuclear de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, Art. 301 a seguinte emenda:
Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
brasileiras domiciliados no País, ou por entidades
de direito público interno. | | | | Parecer: | A modificação proposta atende, em sua essência, os objeti-
vos propostos pelo legislador na definição de empresa naciona
l, resguardando-a de quaisquer distorções prejudiciais ao seu
controle por agentes econômicos não brasileiros.
Pelas razões expostas, justifica-se a inclusão de "brasi-
leiros" no texto do artigo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34067 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264, Inciso I
* - Acrescentar a expressão "velhice" ao
inciso I
do Art. 264, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 264 -
I - Cobertura dos eventos de doença, velhice,
invalidez e morte, acidentes do trabalho e
reclusão; e | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a inclusão da velhice entre os
eventos propiciadores da cobertura do seguro social.
De acordo com a técnica que pretendemos adotar, a velhi-
ce constará do texto, mas na parte relativa às aposentado-
rias.
Pela aprovação parcial. | |
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