Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA  | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Do texto do Art. 203, do seu inciso I e do
seu parágrafo único, do Projeto de Constituição
Federal, suprimam-se as seguintes expressões:
..."único.../..." com direção única em cada
esfera de governo"" .../... "único".../
Em consequência, o dispositivo referido
passaria a ter a seguinte redação:
"Art. 203 - As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentraização;
II - atendimento integral, com prioridades
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Parágrafo único - O sistema de saúde será
financiado com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 200, e de outras fontes. | | | | Parecer: | Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer dado à E-
menda no. 2T00153-3. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso II do Art. 161 | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t00048-1. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXVI do artigo 5o. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista o parecer favorável à Emen-
da no. 2T01054/1. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se, no artigo 52, o inciso V e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, pois afasta do texto dispo-
sitivo peculiar ao sistema parlamentarista de governo, quando
entre nós prevaleceu o presidencialista. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Devolva-se o Art. 8o. das Disposições
Transitórias ao Título I como Artigo 5o. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer que ofereci à emenda
no. 2t-01740-5. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprimam-se no item I do artigo 200 as
palavras
"e o lucro" | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "e o lucro", no
inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. O au-
tor não deseja que o lucro das empresas possa servir de base
para o financiamento da seguridade social.
Não vemos, porém, motivos para excluir esse elemento,
que acompanha a folha de salários e o faturamento das empre-
sas.
Pela rejeição da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se no § 3o. do artigo 226 as
seguintes palavras
"ou renovação" | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra-
ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar
concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so-
nora e de sons e imagens.
A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos
trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen-
do a idéia configurada na redação do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do artigo 161 | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à
emenda no. 2t00048-1. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO FIUZA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182 do
Projeto de Constituição "b".
Suprima-se a expressão "de capital
nacional", contida no § 1o. do Art. 182. | | | | Parecer: | Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B,
"a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita-
mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo
somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces-
são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que
regulará as condições específicas quando estas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas".
A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres-
são "de capital nacional" .
Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional
recomendam a manutenção da expressão focalizada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do arto. 7o. do
Projeto da Constituição, assim redigido:
"V piso salarial proporcional à extenção e à
complexidade do trabalho."" | | | | Parecer: | A proposição visa à supressão do direito dos trabalhado-
res previsto no inciso V do art. 7o. do Projeto, consistente
no estabelecimento de piso salarial propocional à extensão e
à complexidade do trabalho, por entender seu autor que tal
norma deve decorrer de negociação coletiva. Entendo examente
ao contrário. Estou certo que o Congresso Nacional - ambiente
supremo para manifestação das aspirações coletivas nacionais,
em regime democrático - fixará piso nacional, ou pisos nacio-
nais, segundo as peculiaridades das diversas atividades labo-
rais. Isso, contudo, não haverá de impedir que cada um dos
segmentos das classes trabalhadoras alcancem, mediante con-
venções coletivas, pisos salariais superiores aos fixados em
lei. Sou pela rejeição da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao arto. 9o., caput a seguinte
redação:
"Arto. 9o. - É assegurado o direito de
greve."
Em consequência dessa emenda, devem ser
suprimidas, no mesmo artigo, as seguintes
expressões: "competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade e os interesses que devam por
meio dele defender." | | | | Parecer: | A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no
primeiro turno resultante de fusão de emendas.
O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de
greve.
Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a-
provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no-
va carta.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do arto. 7o. e suas
alíneas a, b e c do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda n. 1111-3. | |
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