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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00150 APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Do Título III, Capítulo II Suprima-se do item XI do art. 22 a palavra "federais".
	Parecer:	Pela aprovação uma vez que parcialmente atendida pelo pa- recer exarado quando da apreciação da emenda no. 2T00225-4.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 38. - O disposto no art. 106 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público e cujos titulares não optem pela privatização."
	Parecer:	Objetiva a Emenda acrescentar a palavra "privatização" ao art.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias a fim de manter na atual situação os servidores dos ser- viços e de registro. A proposta é cabível e merece aprovação nos termos do parecer oferecido à Emenda no. l056-7.