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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18541 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336. Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte parágrafo: Art. 336. ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e para a manutenção das instituições de formação profissional, administradas pelas entidades sindicais de grau superior.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18547 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O artigo 233 diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão de investigação criminal".
	Parecer:	Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento.

5303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18553 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA (De Adquação) No artigo 253, inciso III, suprimir a expressão: III - ..... "e de minas".
	Parecer:	A emenda propõe suprimir a expressão "e de minas" do item III, do art. 253. É válida a emenda, uma vez que o ideal é suprimir todo o artigo, face serem matérias para lei ordinária. Pela aprovação.

5304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18565 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §2o. do Artigo 233 do Capítulo V - do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei."
	Parecer:	Procedente. Postula-se a supressão do parágrafo 2o. do art. 233 do Projeto. Assiste razão ao Constituinte. O dispositivo inquinado não versa matéria constitucional. Cumpre assinalar que a legislação adjetiva penal deter - mina a comunicação ou apresentação do processo ao juíz, o qual, de pronto, abre vistas ao representante do Ministério Público. Impende, ainda, destacar que o Ministério Público e as Polícias Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes que não se confundem nem mantêm relação hierár- quica ou disciplinar. Pelo acolhimento.

5305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18566 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o § 3o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público.
	Parecer:	Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento.

5306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18585 APROVADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	Dê-se ao art. 360 do Projeto de Constituição (Seção II do Capítulo II do Título IX) - Da Previdência Social a seguinte redação: "Art. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder três vezes o montante de contribuição dos respectivos beneficiários".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18598 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação..."
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação da Emenda.

5308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18609 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Concluímos pela aprovação por tratar-se de matéria pró- pria de legislação ordinária.

5309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18613 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18623 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item II do art. 347, Seção I, da saúde.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação.

5311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18624 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva O inciso XIV do art. 54, Capítulo II, da união, passa a vigorar com a seguinte redação: - Inciso XIV: "Organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	o substitutivo do relator já contemplou a matéria com a inclu são

5312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18625 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 252, mais um inciso, o de número II, renumerando-se os seguintes. - O inciso II, ora proposto terá a seguinte redação: I - ........................................ II - Polícia Rodoviária Federal III, IV, V, VI...
	Parecer:	A emenda acrescenta mais um item ao art. 252 colocando a Polícia Rodoviária Federal na esfera do Capítulo da Segurança Pública, o que não contraria o anteprojeto. Pela aprovação.

5313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18628 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 310 mais um item, com a seguinte redação: I, II, III, IV... V "Importação e exportação de petróleo e seus derivados".
	Parecer:	Trata-se de emenda oportuna que contribui para a eficáci a do monopólio estatal do petróleo. Pela Aprovação.

5314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18632 APROVADA
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18635 APROVADA
	Autor:	MILTON BARBOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do presente Projeto de Constituição, o artigo 336, do capítulo II, do título IX. Art. 336 - Suprimido.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18647 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 360 e seu parágrafo único Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18649 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 336 Suprima-se o artigo 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18684 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Da ordem econômica e financeira - Título VIII Capítulo II - Da política agrícolo fundiária e da reforma agrária Incluir artigo: "Art. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, bem como os residentes e domiciliados no exterior. Parágrafo Único: A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada a prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

5319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18754 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X ( Das Disposições Transitórias); onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na forma da lei".
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda.

5320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18759 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O art. 311 parece deslocado onde está. Realmente deve ser deslocado para o Título IX, onde deverá, com outros dispositivos compor capítulos próprio às Minorias, após o atual Capítulo VIII.
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária.

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