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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06280 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o, do art. 55, do Projeto de Constituição: "Art. 55 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, organizados em carreira, sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06281 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o, do art. 55, do Projeto de Constituição, face a nova redação dada ao § 2o., conforme emenda modificativa apresentada por este Constituinte. 
 Parecer:  Pela rejeição. O novo substitutivo do relator suprimiu os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55.