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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (910)
Banco
expandEMEN (910)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (529)
PFL (145)
PDS (66)
PDC (54)
PDT (37)
PTB (22)
PL (17)
(14)
PCB (10)
PT (7)
PC DO B (6)
PSB (3)
Uf
(14)
AC (16)
AL (3)
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AP (9)
BA (24)
CE (20)
DF (22)
ES (55)
GO (83)
MA (18)
MG (33)
MS (13)
MT (16)
PA (28)
PB (36)
PE (44)
PI (24)
PR (76)
RJ (67)
RN (8)
RO (6)
RR (4)
RS (85)
SC (31)
SE (41)
SP (126)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (1)
08 (902)
05 (4)
03 (1)
01 (2)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13964 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositvo Suprimido - § 3o. do artigo 68 da Seção Única - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal. Suprima-se o § 3o. o art. 68 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a supressão do artigo 68, seus incisos e parágrafos do texto do Projeto de Constitui- ção. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13978 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 5o. Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização, renumerando-se o subsequente. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13991 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 17 Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13994 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 12, item IV, letra do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - A Liberdade e) fica assegurada a liberdade de manifestação cultural e artística, proibida qualquer forma de censura, exceto para fins de classificação por faixa etária. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação para a alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame procura, através de texto mais conci- so, garantir o direito da livre manifestação cultural e ar - tística sem qualquer forma de censura. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14002 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 474. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14007 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 486. 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14009 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se p seguinte parágrafo primeiro no artigo 417, renumerando-se os demais parágrafos: Art. 417. .................................. § 1o. - Os filhos havidos, dentro e fora do casamento, são iguais perante a lei. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14012 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14013 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. Art. 231, a seguinte redação, acrescentando-se-lhe § 3o. Art. 231. .................................. § 2o. A União e os Estados organizarão cada Ministério Público e seu estatuto, por leis complementares de iniciativa de seus respectivos Procuradores-Gerais, asseguradas as seguintes garantias: I - vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo serão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão dos órgãos colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; III - irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive os de renda e os extraordinários; § 3o. É vedado ao membro do Ministério Público, sob pena de perda do cargo: I - exercer, ainda que em disponibilidade qualquer outra função pública, salvo cargo público eletivo, administrativo de excepcional relevância ou de magistério; II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens eu custas processuais; III - exercer a advocacia; IV - participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  Acolho a Emenda, pelo aprimoramento que propicia ao tex- to do Projeto. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14041 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14048 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14053 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Ementa - Altera a redação do art. 375, passando a ter a seguinte redação: "Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado às comunidades indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem . 
 Parecer:  O Relator optou pela redação sugerida pelo nobre constitu inte. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14060 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os incisos V, VI e VII do artigo 233. 
 Parecer:  Ao autor assiste inteira razão. A matéria é infraconstitucional e se encontra discipli- nada em normas de direito judiciário. Pelo acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14068 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 231 do Projeto a seguinte redação: Art. 231. O Ministério Público compreende: I - Ministérios Públicos da União: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público Militar; c) Ministério Público do Trabalho; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - Ministério Público dos Estados; 
 Parecer:  Assiste razão ao Constituinte. Parece ter ocorrido um lapso na enunciação dos ramos que integram o Ministério Público, quando se omitiu o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho. Pelo acolhimento. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14089 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14104 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14127 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Alterado: Art. 472 Suprima-se o art. 472 do projeto. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. De fato, além de indeterminada a forma de se alcançar seu objetivo, inteira- mente dependente de fatos aleatório, como seja, o crescimen- to da economia nacional, reveste-se de conteúdo programático mais adequado à legislação ordinária. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14131 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Alterado: art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14136 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Alterados: art. 86, itens VII e VIII Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14144 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: art. 360 Suprima-se o art. 360 do Projeto 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
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