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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Inciso I do Art. 52 a palavra "educação".
	Parecer:	A educação já está amplamente contemplada nos arts. 1o. a 14 do Substitutivo. Prejudicada.