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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34934 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 33 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo, no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Concessão de pensão especial aos chamados Soldados da Borracha, através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entendemos que não se deve cometer, por via constitucio- nal, tal tipo de ônus ao Governo que, provavelmente poderá ver-se em dificuldades para atender ao comando estabelecido na Carta Magna. Pela rejeição.