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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (5)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (7)
07 (4)
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: "Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente, através de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou ainda sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre por meio de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da área de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 1 - Inclua-se no art. 17 os seguintes incisos: "VII - prestação de serviços sociais, segundo as necessidades da pessoas e da família; VIII - licença-adoção, sem prejuízo da remuneração e com garantia de estabilidade no emprego, conforme dispuser a lei; IX - Auxílio-natalidade e auxílio-adoção, quando a criança adotada tiver menos de 1 ano de idade." 2 - Inclua-se onde couber: Art. O sistema de seguridade manterá os seguinte serviços sociais, prestados obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária a todos que se encontrem em situação de comprovada carência Sócio-econômica: I - suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos de idade; II - creches e escolas maternais; III - amparo integral à criança órfã; IV - amparo à velhice; V - educação especial e gratuita, tratamento, reabilitação e reintegração do deficiente físico e mental na vida social e econômica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proteção aos pais adotivos é explí- cita no âmbito de cobertura do segmento previdencial da segu- ridade. Quanto à especificação dos serviços sociais, optou-se por não tratar o segmento assistencial da seguridade nesse nível de detalhamento, por se tratar de um campo bastante vasto de atuação das políticas públicas, cuja delimitação po- deria cercear, por omissão, um ou outro programa que viesse a se fazer necessário em determinadas circunstâncias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do artigo 16, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: " § 2o. - A Empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados, poderá descontar essa despesa, do salário-educação." 
 Parecer:  Foi acolhida a opção de a empresa manter suas próprias esco- las ou contribuir com o salário-educação. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  O princípio se acha agasalhado pelo Substitutivo, tendo em vista que é preciso reafirmar a necessidade de o ensino parti cular responsabilizar-se pela sua própria manutenção e desen- volvimento, enquanto o Poder Público vela pelo ensino públi- co. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O princípio da liberdade financeira e de organização do ensi- no particular merece ser aceito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro jeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 O artigo 301 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. - Empresa brasileira ou nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e cujo controle decissório e de capital pertença a brasileiros". 
 Parecer:  Embora muitos aspectos da emenda já estejam contemplados no Projeto de Constituição, ela agrega um dado fundamental - o de exigir que o controle decisório e de capital esteja em maõs de brasileiros para que uma empresa possa ser considera- da nacional. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DO CAPÍTULO I DO TÍTULO VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (da Ordem Econômica e Financeira) do Anteprojeto, o seguinte artigo: "§ 2o. - A lei protegerá a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos". 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte, estabelecendo inclusive isenções e imunidades tributá- rias, já está previsto no texto do projeto. Cabe, ainda, ex- plicitar essa diferenciação a nível dos princípios da ordem econômica,de forma a assegurar-lhes tratamento favorecido. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Do Índio Art. 427. .................................. § 2o. A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual não inferior à metade do valor dos resultados operacionais à execução da política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação do insigne Autor da emenda em sua justificação , em que conclui pela participação nos resultados da exploração das riquezas minerais destinados à execução da política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente. Por tais razões, a presente emenda deve ser acatada par- cialmente, na parte que obriga a destinação de percentual so- bre os resultados da causa em benefício das comunidades indí- genas e do meio ambiente. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DÊ-SE AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13 DO PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE A SEGUINTE REDAÇÃO: "O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos, e o voto é facultativo". 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus Parágrafos 1o. e 2o. "Art. 199 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula governamental, tendo em vista a experiência da Constituição de 1946. A justificação não procede, porque existem princípios gerais específicos para a proteção do contribuinte, res- tringindo a ação governamental qualquer que seja o número de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos de controle que não existiam no passado. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de impostos. Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto federal que vier a ser decretado. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação aos parágrafos do art. 231, art. 232 e seu parágrafo único, eliminando-se em consequência, o art. 233 e seu parágrafo, do Substitutivo do Relator: "Art. 231 - Parágrafo Único - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto a que se refere o inciso II, do § 5o., do art. 209, na forma da lei. Art. 232 - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País. Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida." 
 Parecer:  No Substitutivo do Relator foi aproveitada parte da pre- sente Emenda, ressalvadas a quantificação do valor da parti- cipação de proprietário nos resultados das lavras e a questão do aproveitamento de energia hidráulica de capacidade reduzi- da, que devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo e respectivos incisos no Capítulo III, do Título IX, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A legislação sobre desporto adotará as seguintes normas e princípios: I - a educação física, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina nos horários normais em estabelecimentos de ensino de 1o. e 2o. graus; II - a prática dos desportos será livre à iniciativa privada, garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes quando a sua organização e funcionamento internos; III - o Poder Público destinará recursos para promover e estimular o desporto, amparando a educação física e o Esporte-educação, à prática do Esporte-participação e ao Esporte-performance, além de criar e assegurar benefícios fiscais específicos destinados a fomentar as práticas físicas e desportivas, como direito de todos; IV - incentivo e proteção às manifestações desportivas de criação nacional. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida na forma do Substitutivo e outros pontos contidos, conquanto constituam valiosos subsídios, merecem ser adequadamente considerados quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo III Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. ... - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 286 e 287 Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. ... - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quando a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituições de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  A emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título VIII, Capítulo I Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. Acrescente-se o seguinte artigo e seu parágrafo único ao Capítulo I, do Título VIII, do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - Fica assegurado o direito de propriedade urbana, subordinada a sua função social. Parágrafo Único - a propriedade urbana atende ao interesse social quando submetida às exigências fundamentais de ordenação, expressas nos planos urbanísticos aprovados pelo Poder Público municipal. 
 Parecer:  A Emenda propõe dispositivos referentes à propriedade urbana e ao controle da função social da propriedade. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.