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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (5)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13, reordenando-se as demais alíneas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art. 447, renumerando-se os demais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02237 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428 e seus parágrafos. Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita- do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda ção: "Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco- lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02106 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 12, reordenando-se as demais alíneas. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a supressão da alínea a do item I do art.12 que determina que se adquire a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida". Afirma o autor que esse "dispositivo ignora totalmente os direitos do nascimento, deixando-o à mercê de experiências, de agressões e de simples assassinato". Concordamos com a proposta de supressão do referido dispositivo por considerarmos que a matéria deve ser objeto de estudo mais cuidadoso em etapa posterior do processo legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02107 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, § 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Projeto o item I, do art. 439, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.