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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21596 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 207 Dê-se ao inciso III do art. 207 do Substitutivo a redação seguinte: Art. 207 - .................................. ............................................ III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos.
	Parecer:	Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro - ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a acabar com privilégios no sistema tributário nacional. Pela aprovação.