| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00245 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Aos funcionários civis e militares
prejudicados pelo Decreto-lei no. 864/69, são
assegurados todos os direitos previstos na Emenda
Constitucional no. 26/87, art. 4o. | | | | Parecer: | A emenda propõe que os direitos assegurados na Emenda Consti-
tucional no. 26, de 1987, artigo 4o., sejam garantidas aos
servidores civis e militares prejudicados pelo Decreto-Lei n.
864/69. A pretensão já se acha contemplada no parágrafo 2o.do
primeiro artigo das Disposições Transitórias do anteprojeto ,
pelo que opinamos pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | "Artigo. Todos os cidadãos têm direito a
desfrutar de um eio ambiente sadio e em equilíbrio
ecológico, á melhoria da qualidade de vida, ao
controle do uso do solo nas cidades, à utilização
recional dos recursos naturais, à preservação da
paisagem e da indentidade histórica da
coletividade, devendo concorrer do todas as formas
para a preservação do patrimônio ambiental." | | | | Parecer: | Não acolhida na redação proposta, porém, permanece contempla-
da no mérito.
Rejeitada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
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