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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (228)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01127 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA AOS DEFICIENTES BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01128 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA CONDUÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS, PELOS TRIBUNAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PELA JUSTIÇA COMUM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONFISCO DE BENS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BENS PUBLICOS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01432 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL, IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS GASTOS PUBLICOS DIREITOS DO CIDADÃO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO, COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE OS PERSIGA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AO ENSINO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA OBRA PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIOS EXERCITO MARINHA AERONAUTICA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02408 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30 MINUTOS DE SUA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA PARA A EDUCAÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02409 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E CONVÊNIOS INTERNACIONAIS SEJA SUBMETIDA À DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02410 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, SOB A MANUTENÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE, EQUIPARANDO-AS ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. 
 Indexação:  FEDERALIZAÇÃO DO ENSINO ENSINO SUPERIOR 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02411 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES, SENDO LIVRE SUA ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02412 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, E QUE O NÃO-ATENDIMENTO IMPLIQUE MULTA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02715 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, O PRÉVIO EXAME E A CLASSIFICAÇÃO DE ESPETÁCULOS E DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  CULTURA DIVERSÕES 
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