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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (151)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
RJ (143)
SP (8)
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02714 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DO ANÚNCIO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVA CONSTAR, ALÉM DO PREÇO FINAL, O VALOR DOS IMPOSTOS QUE SOBRE ELES INCIDIRAM. 
 Indexação:  PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00349 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE LIBERE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DETERNINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COMERCIO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00350 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO PROFESSOR APOSENTADORIA APÓS 30 (TRINTA) ANOS E À PROFESSORA APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00351 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPREGUISMO CONCURSO PUBLICO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00352 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA ALÉM DOS PROVENTOS DA APONSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00353 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00354 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA PROCESSO DE NOMEAÇÃO DE REITORES E DIRETORES DE UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00355 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE QUALQUER NÍVEL, ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL RELIGIÃO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03747 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE EM MATÉRIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE POSSA EDITAR DECRETOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03902 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00404 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE PLEBISCITO PARA CONSULTA ENTRE OS ELEITORES LOCAIS SOBRE A CONVENIÊNCIA DA FUSÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS PLEBISCITO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00405 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E A OBTENÇÃO DE REGISTRO DEFINITIVO SUJEITA À CONVENÇÃO REALIZADA EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS DE 8 (OITO) ESTADOS O QUE LHES DARÁ ACESSO À PROPAGANDA ELEITORAL PELO RÁDIO E TELEVISÃO E À PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00406 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL OBEDECERÃO, QUANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PRAZOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL LEGISLATIVO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00407 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETO DE LEI CUJA APROVAÇÃO IMPLIQUE EM DESPESA PARA OS COFRES PÚBLICOS, DEVERÁ PREVER A NOVA FORMA DE RECEITA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO LEGISLATIVO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00408 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE SEGURANÇA NACIONAL, FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA, E EM CASOS DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA DECRETO-LEI FINANÇAS PUBLICAS POLITICA TRIBUTARIA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL 
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