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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (81)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (81)
Uf
DF (81)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS DIFERENCIADAS OU DISCRIMINATÓRIAS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO SETOR. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) TRABALHADORES DE AMBOS OS SEXOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER CRECHE E ESCOLA MATERNAL PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRECHE MEDIA EMPRESA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULADO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR ADMISSÃO DE PESSOAL DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO ENSINO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DOS GOVERNADORES E DOS VICE-GOVERNADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, EXCETO PARA OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO LIMITE DE IDADE 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E OS PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS CASOS E OS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E QUE O VOTO NÃO SEJA OBRIGATÓRIO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO OBRIGATORIO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO E DA AÇÃO PENAL RESPECTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DOS REGISTROS CIVIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E A SUA PROTEÇÃO PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO DO CIDADÃO CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE E CONTRA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS OU RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXIGÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA E DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE O USO DA INFORMÁTICA EM FUNÇÃO DA PRIVACIDADE DO CIDADÃO, DO ACESSO ÀS REFERÊNCIAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS E DO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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