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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PFL (1)
Uf
RJ (1)
Nome
AROLDE DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 EM ANALISE  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;