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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (645)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (367)
PFL (128)
PTB (29)
PL (26)
PDT (22)
PT (22)
PDS (21)
PDC (17)
PC DO B (9)
PSB (3)
PMB (1)
Uf
AC (9)
AL (6)
AM (12)
AP (8)
BA (34)
CE (17)
DF (13)
ES (30)
GO (33)
MA (10)
MG (74)
MS (8)
MT (5)
PA (16)
PB (14)
PE (53)
PI (7)
PR (35)
RJ (61)
RN (4)
RO (1)
RR (6)
RS (53)
SC (33)
SE (3)
SP (100)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (644)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22565 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 34 do art. 6o. a seguinte redação: § 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do poder público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. O não exercício desse direito não poderá ser invocado como prova contra o proprietário. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22575 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se e suprima-se parte do § 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - todos são iguais perante o estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22576 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inanfiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser considerada prejudicada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22605 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 3o., do artigo 248, ficando com a seguinte redação: Art. 248. .................................. § 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função econômica e social, o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo de seis meses em moeda corrente, corrigido até a data do efetivo pagamento. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o no. ES221183-3. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22609 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 - .................................. § 1o. A lei disporá sobre a Constituiçãos dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22638 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  O Artigo 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. Fica criada a Comissão territorial, a ser nomeada pelo Presidente da República, composta de dez membros, cinco dos quais deverão ser escolhidos entre membros do Congresso Nacional, com a finalidae de viabilizar a consulta popular e baixar normas referentes à implantação dos novos Estados, nos termos em que dispõe o artigo anterior. Parágrafo único. A Comissão será nomeada pelo Presidente da República, dentro de 30 dias da promulgação desta Constituição, instalar-se-á no prazo de 48 horas e terá 30 dias para regulamentar o processo de consulta popular e mais 30 dias para baixar normas sobre a implantação dos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22639 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposições Transitórias Art. 6o: Na eleição de 15 de novembro de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral realizará consulta popular nos municípios relacionados no inciso abaixo, do Estado de Minas Gerais para a criação do Estado do Triângulo. - Municípios de Minas Gerais que formarão o Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coramandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Gurpiara, Guarda-Mor, Guimarânea, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra dos Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. Parágrafo único: Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável ocorrendo a sua instalação e posse do Governador nomeado pelo Presidente da República na data posse dos eleitos no pleito de 1988. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22640 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  O artigo 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 6o. - Nas eleições de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos municípios abaixo relacionados, dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Maranhão e Pará, para decidir sobre a criação, respectivamente, dos Estados do Tocantins, do Triângulo do Maranhão do Sul e do Tapajós. I - Estado do Tocantins: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaiana, Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Baçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guarai, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmos, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. II - Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiututaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre e Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. III - Estado do Maranhão do Sul: Açailândia, Alto Paraníba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso. IV - Estado do Tapajós: Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. Parágrafo 1o. - A consulta referida no caput deste artigo será realizada, na mesma data, nos territórios federais do Amapá e de Roraima visando a sua transformação em Estado. Parágrafo 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável, ocorrendo a sua instalação e a posse do Governador nomeado pelo Presidente da República, na data da posse dos eleitos na eleição municipal de 1988. Parágrafo 3o. - Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral providenciar a realização da consulta popular nos municípios e territórios acima referidos. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22738 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 139, item I Suprima-se do item I do Art. 139 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda ainda se refere ao item I do artigo 139 do Pro- jeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, portan- to, a indicação do dispositivo que intenta alterar no Substi- tutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22739 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., item II Suprima-se do item II do § 2o. do Art. 144 do Projeto de Constituição, as expressões 'e Territórios'. 
 Parecer:  A Emenda se refere ao artigo 144, item II, parágrafo 2o.,do Projeto da Comissão de Sistematização,sendo incorreta, portanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22741 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 142, § 2o. Suprima-se do § 2o. do art. 142 do Projeto de Constituição as expressões 'e Territórios' 
 Parecer:  A Emenda se refere ao parágrafo 2o. do artigo 140 do Projeto da Comissão de Sistematização, sendo incorreta, por- tanto, a indicação do dispositivo que pretende alterar no Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela sua prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22814 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao Art. 295, parágrafo 1o. o inciso VIII com a seguinte redação: VIII - A União e o Estado atenderão ao resultado da consulta plebiscitária municipal sempre que pretenderem implantar grandes obras, a exemplo de aeroporto, hidrelétrica, polo petroquímico ou empreendimentos que possam trazer riscos e perigos ou transtornos além dos normais, tais como usina nuclear e depósito de material atômico. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22860 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO V CAPÍTULO III SEÇÃO II Art. 130. - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII: 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam conferidas tais prerrogativas. No entanto, ao se examinar o artigo 293, verifica-se-á que as intenções do in- ciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, que o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Con- gresso Nacional. Encontra-se, desse modo, amparada a preten- são da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a criação do Conselho. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22911 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 222 da Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 222. § 4o. O disposto no item VI não impede a participação de agentes fiscalizadores de tributos no produto da arrecadação de multas fiscais ou da venda, em leilão, de mercadorias ou produtos em situação irregular, declarados perdidos." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda permitir a participação de fiscais tributários no produto da arrecada- ção de multas relativas a tributos. Entendemos que o disposi- tivo em referência, além de ser de competência infraconstitu- cional nada tem a ver com o disposto no item VI referido na Emenda. Assim entendemos prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22970 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23020 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título V - Capítulo III - Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa- minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na- cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a cria- ção do referido Conselho. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23046 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se no Título IX, capítulo VI - do Meio Ambiente o seguinte Artigo, onde couber: Art. "O incentivo à pesquisa da fissão atômica cm fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, depois que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23056 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se as expressões: "dezoito por cento" e "vinte por cento" por TRINTA POR CENTO, no art. 57 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23060 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o item II do art. 115 a expressão: Os governadores de Territórios". 
 Parecer:  A Emenda é inintelegível, pois não faz menção ao dis- positivo que pretende alterar. Pela prejudicialidade. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23120 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 155 - inciso IV Modifique-se o inciso IV do Art. 155 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - .................................. .................................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Apresenta bem elaborada justificativa do texto já adotado no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
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