APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: H::Arts. 090s::Art. 096 in art [X] H::Título 00::Capítulo 04 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:096
	Texto:	Art. 96 - A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas.
	Indexação:	GRATUIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARTE, INTERESSADO, AFIRMAÇAO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS.