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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
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Art
collapseH
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Art. 002[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:002  
 Texto:  Art. 2º - O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis. 
 Indexação:  PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, NAÇÃO, BRASIL, DIGNIDADE, PESSOA FISICA, INVIOLABILIDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.