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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (35)
Uf
ES (35)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER". Título IVqc Disposições Transitóriasqc Capítulo I Incluir entre art. 47 e 48 Art. - Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Dê-se a seguinte redação ao art. 72, do Capítulo III, Seção II: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e dois anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - seis, indicados pela Câmara dos Deputados, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros. § 2o. Os Ministros servirão por oito anos, a contar de sua posse, vedada e recondução. § 3o. O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial e a alternatividade quanto às indicações. § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Findo seu mandato, o Ministro será aposentado, com proventos integrais, vedadas quaisquer acumulações. 
 Parecer:  Prefiro a sistematização contida no Substitutivo. Pela rejei ção. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Propostas de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tibutário, Orçamento e Finanças" Seção VII Das Disposições Transitórias Incluir depois art. 26 ou onde couber. Art. .... - .... As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderão ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes". 
 Parecer:  Em que pese a louvável preocupação do eminente Autor da Emen- da de, com a proposição, limitar a ação estatizante do Setor público, entendemos que, nos termos em que se lencontra redi- gida a Emenda, é de difícil aplicação, pela impossibilidade de atribuir-se responsabilidade coletiva a todos os componen- tes da administração pública ao País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da comissão da Ordem Social" Título III Capítulo I Incluir entre o art. 35 e 36. Art. - Todos os direitos e garantias do Homem e da Mulher e a ofensa ao livre exercício de cidadania tem a aplicação imediata. é - O homem e a mulher lesados nos seus direitos ou violados na sua garantia ou impedidos de exercerem a sua cidadania recorrerão ao juiz que decidirá em rito processual sumário com base na norma constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada.A emenda trata de assunto não pertinente à temática da Comissão da Ordem Social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da comissão da Ordem Social substitua-se ao art. 6o. - Seção I Capítulo I Art. Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicos, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O desiderato da Emenda está realizado, de forma até mais abrangente, pela disposição d art. 8o. do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Artigo 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação dada no substitutivo pretende contemplar solução adequada para a imosidade a que são levados Estados e Muni- cípios frente à omissão da lei federal e oferecer meios à unidade da Federação para que, atendendo às necessidades da comunidade a seus problemas específicos, estabeleçam a prote- ção adequada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do substitutivo parte do princípio de que a poluição de teor a trazer risco de vida a toda uma comunidade, ou mes- mo morte, é decorrente da falta de medidas adequadas a evitar o efeito. Lembremos que o incêndio que destruiu a Vila Socó em Cubatão, onde morreram dezenas de pessoas, não foi um mero acidente. Os dutos da Petrobrás, de onde se originou o vaza- mento, estavam sem a devida manutenção. A omissão, a nosso ver, equivale à intenção ou, para dizer o mínimo, o omisso assume o risco que resulte de sua omissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir é Único ao art. 14 Parágrafo Único - Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto sobre Renda. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto é impertinente nesse capítulo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria altamente relevante para a saúde brasi - leira para ser simplesmente suprimida do texto constitucio - nal. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é demasiadamente importante para a saúde do povo brasileiro para ser simplesmente suprimida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é da mais alta importância para a saúde da popula - ção brasileira, principalmente dos jovens, Assim não deve ser suprimida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL" Art. 14 - .................................. Parágrafo Único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. Alterar o texto. Parágrafo Único - a competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada por considerarmos que a redação origi- nal atende melhor ao princípio de proteção e defesa das popu- lações indígenas. A proposta do nobre parlamentar restringe esta proteção apenas ao direito, dos índios, da posse das terras que são patrimônio da União. Na realidade, os direitos indígenas abrangem outros aspectos da vida social e econômica. Podemos citar como exemplos o direito kà sua re- produção étnica, o direito à educação, à saúde, à cata, à faiscação e garimpagem em suas terras, etc. Assim, entende- mos que por ser mais abrangente, deve ser mantida a redação original. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a supressão do art.52, manteria a situação atual de abusiva influência maléfica de produtos nocivos à saúde, principalmente de jovens. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda opta pelo termo "infrações penais", suprimindo a classificação "crime". O relator entende que a contribuição geral da redação oferecida pelo constituinte é correta e va- liosa, porém, enfraquece o alcance pretendido pelo dispositi- vo, que, aliás atende a reivindicação unânime dos ecologistas brasileiros, hoje reunidos em mais de 600 associações de pro- teção ao meio ambiente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Rejeitada. A legislação moderna relativa à responsabilidade civil por danos ambientais consagra a responsabilidade objetiva do poluidor. O avanço legislativo mundial para a matéria deve- se ao fato de que a persistência da responsabilidade subjeti- va, isto é, a que requer a comprovação da culpa para configu- rar a obrigação de indenizar, assegura a impunidade dos agen- tes poluidores. É necessário assinalar que o dispositivo constitucional proposto regula apenas a matéria no âmbito ci- vil, não atingindo a esfera penal onde, certamente, persistirá a necessidade da presença de culpa e/ou dolo para a correspondente responsabilizaçao criminal. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." TÍTULO I Das Disposições Transitórias Capítulo I - Seção IV Incluir entre o art. 28 e 29. Art. Os Professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua prentenção não condiz com o que estabelece o Subistitutivo do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Suprimir o art. 50 e seus itens. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao contrário da justificativa do eminente Constituinte, os trabalhadores e os técnicos da área propugnam pela defesa da saúde do trabalhador que é um bem inegociável, não suscetível de ser vendido ou barganhado. Outrossim, o termo Saúde Ocupa- cional não é um anglicismo, mas, de outro modo, é o mais a- brangente, pois engloba tanto a saúde do trabalhador como a saúde do trabalho, isto é as condições em que é exercido. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se entre os incisos II e III do art. 11 da Seção II o seguinte: - Vedada a realização de Concurso Público e Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Pela rejeição Consideramos que a emenda do ilustre constituinte que visa vedar a realização de concurso público e aplicação de provas pro entidades privadas. Na verdade, existem no Brasil diversas instituições do mais alto gabarito, idoneidade ilibada e competência comprovada, não vejo razões plausiveis para tal marginalização. Opinamos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." TÍTULO IV Capítulo I Incluir entre o art 23 e 24. Art. Dentro de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, os proventos dos aposentados da previdência social serão gradativamente reajustados, até que seus valores atinjam os níveis de remuneração atual das categorias correspondentes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria a ser tratada no âmbito da legislação or- dinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 13, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo: ............................................ § 3o. Lei Complementar indicará as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadora, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que, a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
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