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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (45)
Uf
PR (45)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue. § 6o. Fica criado a Zona Franca de Foz de Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como § 4o. do art. 2o. da Comissão da Organização dos Estados, o que se segue: § 4o. O cruzado, e suas divisões, é a moeda- padrão para uso exclusivo nas operações financieras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescentar-se, como § 5o., inciso X do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue: § 5o. Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção dividida enre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como inciso V do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização do estado, o que se segue: X - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítmo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. Parágrafo único. O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades alí mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, como inciso V, do art. 17 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o que se segue: V - É facultada a criação de Força Pública Municipal mista, destinada a auxiliar no combate ao crime e no serviço de trânsito, e dar assistência em geral. - O efetivo será fixado em lei municipal; - A FPM se manterá com recursos do Tesouro do Município, e adotará organização e disciplina militares; - Se solicitado por autoridade competente, o comandante, em chefe poderá autorizar a FPM a acudir outros Municípios em suas necessidades de emergência; Em caso de subversão da ordem e de luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada como força auxiliar do Exército Brasileiro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Modifica-se o teor do parágrafo único do artigo 1o. do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, como abaixo: Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele, em seu benefício exclusivo, é exercido. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, depois da expressão "adotados na data da promulgação desta Constituição", o que se segue: § 1o. - ... e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito no país e de lei do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 6o. do artigo 70 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 6o. - O Poder Judiciário funcionará ininterruptamente, durante o ano todo, na forma da lei complementar que regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Entendo que o Poder Judiciário deve continuar tendo seus momentos de recesso, na forma que a lei regular. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: § 4o. - O Procurador-Geral da Defensoria Pública será eleito, em escrutínio secreto, respectivamente na União e nos Estados, pelos Defensores Públicos, dentre os integrantes do quadro." 
 Parecer:  Entendo que deve prevalecer o sistema de escolha. Rejeitado 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o texto do artigo 100 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo pela seguinte Emenda. Art. 100 - O Ministério Público da União e dos Estados elegerá, respectivamente, em escrutínio secreto, o Procurador-Geral da República, o Consultor-Geral da República, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, e o Consultor da Justiça do Estado, saídos dos seus quadros funcionais." 
 Parecer:  Entendo que o Procurador-Geral deve, bem com os demais citados, ser de livre escolha Rejeitado 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso VIII do artigo 62 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o que se segue: VIII - a permanência dos Desembargadores nos Tribunais de Justiça e dos Ministros nos Tribunais Superiores não pode exceder aos dez anos de exercício no cargo." 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como é único do artigo 69 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que se segue: § único - A Comissão Especial Mista Permanente do Congresso Nacional fará ampla a revisão, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, de atos, instruções, resoluções, portarias e outros instrumentos do Banco Central, Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários, destinada a mantê-los, modificá-los e extingui- los, na medida em que hajam violado disposições constitucionais e a legislação vigentes. Caberá às empresas ressarcimento dos prejuízos causados a sócios e acionistas. 
 Parecer:  A preocupação demonstrada pelo autor da Emenda, que a nosso ver foi parcialmente atendida pelo disposto no artigo 69 de nosso Substitutivo, é idêntica à da maioria do Povo Brasileiro. Assegurar que o Congresso Nacional controle efeti- vamente os atos do Executivo é o desafio com que nos defron- tamos ao elaborar esta Constituição. Atribuir ao Congresso tarefas típicas de gestão da coisa pública, funções próprias do Executivo, como sugerido na Emenda, contudo, não nos parece o método mais eficaz e a- dequado para resolver a questão. Com efeito, por romper a harmonia que deve existir entre os Poderes, a medida proposta tenderia a instalar a pa- ralisia no Governo. Cabe ao Congresso discutir, e aprovar ou não, a política a ser implementada pelo Executivo em matéria monetá- ria, cambial ou creditícia; e fiscalizar a execução dessa po- lítica nos termos em que foi aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como incisos VI e VII do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que se segue: VI - A União proporá ao Congresso Nacional a criação, a extinção ou as alterações de Tributos, a vigorarem apenas no exercício financeiro seguinte em que foram aprovadas. VII - Adotar-se-á o mesmo regime para a criação de empréstimo compulsório, exceto quando em caso de calamidade pública, luta armada interna e guerra externa, com fixação de prazo de devolução, e garantia de juros e correção monetária. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 4o. do artigo 13 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que se segue: "§ 4o. - Fica proibido o parcelamento na devolução do imposto de renda, devendo ser ela feita no exercício corrente da declaração, com juros e correção. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em docorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar como § 5o. do inciso V do artigo 13 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que se segue: § 5o. - Estão isentos do pagamento do imposto de renda somente os que a lei fixar como salário baixo, os aposentados previdenciários e no serviço público civil e militar, os maiores de sessenta e cinco anos, e os beneficiários de pensão. 
 Parecer:  Pela análise da Emenda do nobre Constituinte, observamos que nela se propõe imunidade tributária para determinada catego- ria de contribuintes. Entendemos que o sistema tributário constitucional não deve acolher tratamentos diferenciados em relação a quaisquer ca- tegorias de pessoas, grupos ou classes sociais, porquanto eles implicam, sem dúvida alguma, discriminações inconpatí- veis com os princípios da tributação, cuja observância é fun- damental para a própria estabilidade e equilíbrio do Sistema Tributário. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 7o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 7o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem conbrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido, previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 8o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão de Ordem Econômica, o que se segue: "§ 8o. - A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios providenciarão a desestatização de sua indústria gráfica." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: Parágrafo Nono - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçú, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região devidida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 10o. do artigo 7o. do Substitutivod da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: 10o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçú, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como alíneas a e b do § 11o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: a) - É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) - É mantido o monopólio estatal sobre o serviço de redio comunicação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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