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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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expand1987 (2343)
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881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28186 APROVADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Deve ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 37 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição: "Art. 37 Parágrafo único - Dependerão de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, que se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6o: "§ - É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da reda de saúde pública". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Suprima-se o art. 94 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28189 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 37: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO UBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo inciso ao artigo 77: " - autorizar a venda de armamentos ao exterior". 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão, como competência exclusiva do Congresso Nacional, de autorização de venda de armamentos ao exterior. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo II, do Título II: "Art. A jornada de trabalho dos operadores em transportes não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados". 
 Parecer:  Os empregados em transportes urbanos ou interestaduais se enquadrariam entre os excedentes daquelas atividades inin- terruptas, por turnos de revezamento. Nesse caso, estão amparados pelo inciso XII do artigo 7o. Pela rejeição. 
887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo I do Título VIII: "Art. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiro será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a empresas privadas". 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28193 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 135, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. 135 - IV - Assegurado a estes vencimentos, não inferiores ao que percebem, a qualquer título, os Ministros de Estado". 
 Parecer:  Parece-nos desaconselhável, em matéria de remuneração de servidores públicos, a estabelecimento de equiparações. Exatamente por isso, o Substitutivo, ao dispor sobre os servidores públicos, veda tais equiparações. A adoção da Emenda, assim, ensejaria inegável conflito entre normas do Substitutivo, o que não nos parece admissível e desejável. Ademais, o objetivo do preceito alvo da alteração pro- posta é precisamente o de estabelecer um teto máximo, não um mínimo remuneratório. Pela rejeição. 
889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28248 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se nova redação ao § 2o., do Artigo 242: Art. 242 - § 2o. - A navegação de cabutagem, bem cmo a atividade de pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28249 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do Art. 93. 
 Parecer:  O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição. 
891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28250 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII e Capítulo I Dê-se ao Parágrafo 1o., do Artigo 237, a seguinte redação: Art. 237 - § 1o. - O direito de usucapião não será reconhecido mais de uma vez. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "ao mesmo pos- suidor", constante do § 1o. do Art. 237, o que em nada inova ou melhora a técnica redacional do dispositivo em questão. Pela rejeição. 
892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28251 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o., do Artigo 259: Art. 259 - I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28252 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V, do art. 135, a seguinte redação: Art. 135 - V - É compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda foram, em parte, atendidos pelo Substitutivo da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28253 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto da Constituição. Suprima-se do parágrafo único do art. 37 a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28254 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Título VIII Suprima-se o § 1o., do artigo 242. 
 Parecer:  A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de monstra aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28255 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título III - Capítulo I Suprima-se o § Único, do artigo 24: 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do artigo 24 do Su- bstitutivo do Relator, com a qual não concordamos. Optamos pela sua inserção no caput do art. 24. 
897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28256 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  "Dê-se ao § 3o., do artigo 146, a seguinte redação": Art. 146 - § 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda é de pormenor, e não me- lhora o texto. Pela rejeição. 
898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28257 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o, do art. 248. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28258 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção V Suprima-se o Inciso IV, do art. 85. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28259 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título III - Capítulo I Dispositivos Gerais Dê-se ao Art. 24, a seguinte redação: Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou Sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anulação de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do artigo 24 do Substitutivo do Relator. Somos entretanto, pela manutenção integral do men- cionado artigo, embora fundindo num único artigo o seu caput e o seu parágrafo único. 
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