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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1231)
Banco
expandEMEN (1231)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (561)
PFL (197)
PTB (165)
PT (109)
PDS (69)
PDC (67)
PDT (34)
PL (15)
PSDB (14)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (88)
expand1987 (1143)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO DAS MINORIAS Substituir a redação do artigo 8o. pela seguinte: "Art. 8o. - O país não manterá relações diplomáticas com paises que adotem políticas oficiais de discriminação racial bem como não permitirá atividade de empresas desses paises em seu território." 
 Parecer:  Aprovada. Emenda aprovada no mérito, na medida em que o arti- go foi alterado para referir-se apenas aos países que prati- cam o racismo. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo n. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar trecho ao § 1o. do art. 1o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O Estado assegura a todos condições dignas de vida e acesso igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com suas necessidades, inclusive prover políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiênciae sobre responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência". 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla a emenda, pois abrange o que é sugerido. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional". 
 Parecer:  Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher do Legislativo sua capacidade de legislar. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "X - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Incluir-se á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, definidos em lei. Parágrafo Único - Consideram-se serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis à comunidade, e à conservação de máquinas e equipamentos, em bom estado e funcionamento." 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIX - atualização do valor dos débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de acordo com os índices de rentabilidades dos títulos públicos vigentes à época de efetivo pagamento;" 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con- siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So- cial. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto. O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de renda que possibilite existência digna". Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o item V do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente 
 Parecer:  Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros meios, mais condizentes com as atividade do setor. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza- ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais- de qualquer graus. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo suprimiu a norma referida na Emenda 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos O Inciso XIII do Art. 11. deverá ser suprimido. A aprovação do inciso XIII do Art. 11. virá prejudicar milhares de funcionários públicos, que há anos vem recebendo vantagens e gratificações superiores a 50% de seus vencimentos, reduzindo, assim, seu padrão de vida. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4. 
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