| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 APROVADA  | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se o art. 27 do Anteprojeto da
Subcomissão da Garantia da Constituição Reformas e
Emendas. | | | | Parecer: | O ilustre Deputado Airton Sandoval apresentou a Emenda
No. 400378-1, na qual propõe a exclusão do art. 27 do Ante-
projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e
Emendas, dispositivo esse que determina a Submissão da nova
Constituição a "referendum" popular.
Esclarece o eminente autor que o "referendum" popular, a-
lém de ser impraticável, torna-se dispensável face à legiti-
midade e competência dos Constituintes para a elaboração do
novo texto constitucional.
Também assim pensamos nós, pois no Substitutivo que apre-
sentamos omitimos a regra em questão.
Não se justifica que venha a Constituição, elaborada por
parlamentares eleitos para escrevê-la, a ser submetida nova-
mente ao povo que dela já participou de forma direta através
do encaminhamento de sugestões e indireta quando elegeu seus
representantes.
Somos, assim, pela aprovação da presente Emenda. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se um ítem ao § 6o. do artigo
14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição de Receitas.
Item: não incidirá nas operações
interestaduais com combustíveis e lubrificantes,
energia elétrica e serviços de comunicação
garantindo-se a manutenção ou restituição do
crédito referente à operação anterior no Estado de
origem.
2. Suprima-se a eltra "h" do item II do §
10o. do artigo 14 do mesmo anteprojeto. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos ítens I e II do § 2o.
do artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão de
Tributos, Participação e Distribuição das
Receitas.
I - no mínimo três quartos, na proporção do
valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias realizadas em seus
respectivos territórios== e
II - no máximo um quarto, de acordo com o que
dispuser a lei estadual. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o é 3o, do artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização
e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par-
ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais,
etc.
Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti-
tuinte.
APROVADA. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte
redação ao Art. 2o., § 1o. do Anteprojeto da Sub-
comissão do Sistema Financeiro:
"Art. 2o. -
§ 1o. - O exercíco dessas atividades por ins-
tituições bancárias e financeiras, cooperativas de
crédito, estabelecimentos de capitalização, será
autorizado na forma da lei, sem ônus, a todos
quantos comprovarem idoneidade e capacidade técni-
ca, econômica e financeira. Essa autorização é
inegociável e intransferível." | | | | Parecer: | Entendemos, como o nobre Constituinte, que a autorização
para a abertura de instituições financeiras deva ser objeto
de lei ordinária; que a Concessão seja inegociável e intrans-
ferível. Todavia, parece-nos conveniente estabelecer que
qualquer pessoa idônea, com comprovada capacidade técnica e
econômica compatíveis com o empreendimento poderá obter a
concessão. Como justifica o Autor da Emenda, a autoridade
concessionária não ficará obrigada a conceder, senão nos ter-
mos da lei.
Aprovada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o
art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro, substituindo-o pelo seguinte:
"Art - A execução financeira da União será
realizada exclusivamente pelo Tesouro Nacional,
através de bancos oficiais, na forma da lei, como
seu agente financeiro, vedado a estes a utilização
destes recursos, salvo quanto a itens de despesas
previstos no orçamento fiscal e autorizados pelo
Tesouro Nacional.
Parágrafo Unico - A emissão, colocação e res-
gate de títulos da dívida pública serão realizados
através de bancos oficiais. | | | | Parecer: | A execução financeira da União deve ser efetuada por um
único órgão. No Brasil, o Tesouro Nacional é o responsável
por essa função. Entendemos, como o ilustre Constituinte, que
a colocação de títulos públicos não deve ser monopólio de uma
instituição de crédito, mas, na forma da lei, a instituições
oficiais. Por fim, as disponibilidades de caixa do Tesouro
devem ser depositadas no Banco Central, com objetivo de
reduzir o custo da dívida.
Assim, acolhemos a Emenda proposta.
Acolhida. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao § 1o.
do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sis-
tema Financeiro a seguinte redação:
"§ 1o. - O Presidente e Diretores do Banco
Central serão indicados pelo Presidente da Repú-
blica, sendo nomeados após ter suas indicações a-
provadas pelo Senado Federal, que apreciará também
as suas destituições, por proposta do Presidente
da República." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18, do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o
inciso VI, do art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Nos termos do art. 18., do Regimento Interno
da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a
supressão do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização
e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par-
ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais,
etc.
Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti-
tuinte.
APROVADA. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se o parágrafo 3o. e respectivas
alíneas do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão
de Orçamento e Fiscalização Financeira. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA | | | | Autor: | RALPH BIASI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo que estabelece a competência
da União para emitir moeda e para legislar sobre o
sistema financeiro a seguinte redação:
Art. Compete à União emitir moeda e legislar
sobre o sistema financeiro, incluindo-se o sistema
monetário, o mercado de capitais, câmbio,
capitalização e seguros." | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 23
do Anteprojeto da Subcomissão V.B - Orçamento e
Fiscalização Financeira:
Art. 23 - O Tribunal de Contas da União, de
ofício ou mediante provacação de qualquer das
Casas do Congresso Nacional, do Ministério Público
ou ... deverá: | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte
redação:
"Art. 4o. - Compete exclusivamente ao
Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a
atividade do Governo e da Administração em matéria
de política nometária, financeira e cambial.
Art. 5o. - Cabe ao Congresso Nacional
legislar sobre todas as matérias de competência da
União, especialmente:
I - matéria financeira, cambial e nometária,
instituições financeiras e suas operações;
II - normas gerais de direito financeiro;
III - captação e segurança de poupança
popular;
IV - limites para emissão de moeda e para o
montante da dívida mobiliária federal;
V - limites e condições para as operações de
crédito externo e interno da União e de sua
autarquias;
VI - limites e condições para a concessão de
garantia do Tesouro Nacional em operações de
crédito externo e interno;
Art. 6o. - Compete privativamente ao Senado
Federal:
I - estabelecer, na forma prevista em lei
complementar, limites para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
II - estabelecer limites condições para as
operações de crédito externo, bem assim para as de
crédito interno dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas
públicas e sociedades sob controle acionário
direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder
Executivo Federal;
III - aprovar a escolha do Presidente e
Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar
sobre a sua exoneração. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | A parte final do parágrafo único do Artigo 10
do anteprojeto do Relator da subcomissão do
Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação:
"(...) serão feitas pelos bancos oficiais da
União ou dos Estados" | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o
aperfeiçoamento do Anteprojeto desta Comissão, porquanto par.
único do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão comete um
equívoco ao estabelecer que as operações de câmbio de
empresas, fundações, autarquias subordinadas à União,
Estados e municípios, "serão feitas pelos respectivos bancos
estatais". Há municípios que dispõem dessas entidades, que
fazem operações de câmbio, e, no entanto, não dispõem de
bancos.
A proposição elimina o equívoco acima mencionado.
Portanto somos pelo acolhimento da Emenda.
Aprovada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do
Sistema Financeiro
Acresça-se onde couber:
Art. As operações de resgate e colocação de
títulos do Tesouro Nacional serão realizadas
mediante estimativa e fixação das respectivas
receitas e despesas no orçamento anual da União. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte dispõe sobre norma
que a nosso ver deve constar da seção relativa ao orçamento
público.
Portanto, somos favoráveis à sua aprovação.
Aprovada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | A norma proposta como mandamento
constitucional deve ser remetida a legislação
ordinária, não só porque demanda detalhamento, bem
como representa ainda matéria pertinente a
programas de desenvolvimento nacionais e
regionais.
De outro lado a manutenção da norma, dentro
do princípio de reciprocidade que orienta a
administração pública, conduziria totalmente ao
esmagamento dos interesses das regiões menos
desenvolvidas. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Disposições Gerais
Art. Compete à União legislar sobre águas
subterrâneas.
Parágrafo único. Lei federal disciplinará os
direitos relativos à pesquisa e uso adequado dos
recursos. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. É reconhecido a um conjunto de cidadãos,
que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado
local a iniciativa legislativa urbana.
Parágrafo único - A proposta assim
apresentada será submetida a referedum popular. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
Art. - A obrigação social da propriedade do
solo urbano assegura a todos os cidadãos uma
qualidade de vida digna, garantido habitação,
transporte, educação, saúde, lazer, trabalho,
segurança e equilíbrio ambiental. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 APROVADA | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão
da Questão Urbana e Transporte a seguinte redação:
Art. 2o. - É assegurado o direito de
propriedade, subordinado à sua obrigação social,
salvo caso de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
mediante indenização em títulos da dívida pública
com imissão de posse imediata. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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