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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (220)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (220)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (97)
REJEITADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
EM ANALISE (12)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (207)
PSDB (16)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (20)
expand1987 (200)
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMA E AS CONDIÇÕES DE CONVOCAÇÃO DE REFERENDO POPULAR A QUE DEVE SER SUBMETIDO QUALQUER TEXTO LEGAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO OPINIÃO PUBLICA 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA REVISÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO CONSTITUINTE SEJA MANTIDO EM ATIVIDADE COM O FIM DE ELABORAR A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE LEI ORDINARIA 
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