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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08610 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMA E AS CONDIÇÕES DE CONVOCAÇÃO DE REFERENDO POPULAR A QUE DEVE SER SUBMETIDO QUALQUER TEXTO LEGAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO OPINIÃO PUBLICA

222	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08611 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA FEITA REVISÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO

223	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09298 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO CONSTITUINTE SEJA MANTIDO EM ATIVIDADE COM O FIM DE ELABORAR A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE LEI ORDINARIA

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