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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02393 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o.
	Parecer:	Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04888 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.